norma nº 251/1977

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BAfSANO - RIO GRANlJE DO SUL 
PROJ .DE LEI N2 •
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5.l_ ./77 
ESTAJ3ELECE O VALOR REFERtNCIA DO 
MUN~CIPIO PARA FINS DE COBRANÇA/ 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OU￾TRAS PROVIDtNCIAS.- 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Muuicipal de Nova 
Bassano.- 
FAÇO S.A:BER que a C~ara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - E Estabelecido o Vçµor de Referência 
de CR$ l.GOO,OO ( Hum mil cruzeiros) do Município de 
!. 
-· Nova Bassano, para fins de cobrança dos T ibutos Muni￾r 
cipais.- 
Art. 22 - O Valor Referência de que trata o 
artigo anterior ser~~aumentado anualmente por Decreto/ 
do Executivo, baixado até 31 de dezembro, para viger - 
no exercício seguinte, em valor não superior a 5O%(cin 
quenta por cento).- 
Art. 32 - O não cumprimento pelo Executivo do/ 
disposto no artigo anterior, implica no reajustamento 
automático do Valor Referência no mesmo percentual do 
aumento das ORTNS verificado durante o exercício ante￾rior ao do lançamento.- 
Art. 42 - A presente lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.- 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano 
RS, 23 de dezembro de 1977