norma nº 2304/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 02 Recursos Vinculados
Função: 25 Energia
Subfunção: 752 Energia Elétrica
Programa: 020 Iluminação Pública
Projeto: 2239 Manutenção e Conservação da rede de Iluminação Pública
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (1923). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 
41.000,00
Fonte de Recurso: 1035 Recurso – FEP - Petróleo
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil 
reais) do Recurso – FEP - Petróleo.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 10 dias do mês de maio de 
2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração