norma nº 2305/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 14 DE MAIO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 VINCULADOS 
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0037 Programa Primeira Infância Melhor
Projeto: 2326 Despesa Recurso Programa Primeira Infância Melhor
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 
(1919).......R$ 3.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.04.99.01.00.00 Contratação de Profissionais (1920)
Fonte de Recurso: 4160 Primeira Infância Melhor
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária:
 I - 08.03 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0037.2326 Despesa Recurso Programa Primeira Infância Melhor
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de terceiros – P. 
Jurídica(472)...................................R$ 3.000,00
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 14 dias do mês de 
maio de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração