norma nº 2307/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 14 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer contratação temporária de Visitador do 
Programa Primeira Infância Melhor - PIM.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação temporária, pelo período 
de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, do cargo abaixo discriminado, percebendo 
o valor correspondente ao padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA 
PADRÃO
 2 Visitador do PIM 36 horas semanais 2
Parágrafo único O valor a ser percebido é de R$ 778,30 (setecentos e setenta e oito 
reais e trinta centavos), correspondente ao Padrão 2 (dois) e será pago proporcionalmente às horas 
efetivamente trabalhadas.
Art. 2º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 
1.716 de 30 de maio de 2005, Regime Jurídico Único.
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei Municipal, o anexo único, com as especificações 
do cargo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação 
orçamentária:
08.03 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0037.2326- Despesa Recurso Programa Primeira Infância Melhor
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.99.01 – Contratação de Profissionais
08.04- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2200 – Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
3.1.90.13.02.01- INSS – Servidores
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos quatorze dias do 
mês de maio de dois mil e dez.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Anexo único da Lei Municipal nº 2.307/2010
CARGO: Visitador do PIM
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de 
atividades específicas.
b) Descrição analítica: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e 
capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, 
desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do 
diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas 
pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os 
resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar as Modalidades de atenção 
Individual e Grupal. Planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias. Participar da Capacitação 
de Visitadores, realizadas pelo Monitor/GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. 
Comunicar o GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças 
portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatório e demais atividades correlatas ao 
cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Carga horária: 36 horas semanais
REQUISITOS DE PROVIMENTO
1- Idade Mínima: 18 anos completos
2- Instrução: Aos Visitadores do PIM será exigida a formação de nível médio concluída, 
preferencialmente com habilitação ao Magistério ou Nível Superior concluído, ou ainda, em curso 
nas áreas de educação, saúde, psicologia ou serviço social.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal