norma nº 2313/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: EM REGIME DE 
URGÊNCIA.
I - Órgão: 07 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 1216 Pavimentação na Rua Senhor Bom Jesus 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 
Obras e Instalações (1930).........................................R$ 4.500,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99.00 Outras Obras e Instalações (1934)
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livres;
II - Órgão: 07 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 1216 Pavimentação na Rua Senhor Bom Jesus 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (1931).......................................R$ 
98.200,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99.00 Outras Obras e Instalações (1935)
Fonte de Recurso: 1266 Recurso – Ministério das Cidades – Pavimentação Rua Sr. 
Bom Jesus;
III - Órgão: 09 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 22 Indústria
Subfunção: 661 Promoção Industrial
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Programa: 010 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projeto: 1217 Pavimentação Asfáltica Nas Ruas Humberto Zottis e Outras 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 
Obras e Instalações (1932)..............................................R$ 6.500,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99 Outras Obras e Instalações (1936)
Fonte de Recurso: 001 Recursos Livres;
III - Órgão: 09 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 22 Indústria
Subfunção: 661 Promoção Industrial
Programa: 010 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projeto: 1217 Pavimentação Asfáltica nas Ruas Humberto Zottis e Outras 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 
Obras e Instalações (1933)..........................................R$ 196.400,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99 Outras Obras e Instalações (1937)
Fonte de Recurso: 1267 Recurso Ministério das Cidades – Pavimentação Rua 
Humberto Zottis e Outras.
 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária, no 
valor de R$ 98.200,00 (Noventa e oito mil e duzentos reais), com o ingresso do recurso vinculado a 
programas Sociais – Ministério das Cidades – Pavimentação na Rua Sr. Bom Jesus e no valor de R$ 
196.400,00 (Cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), com o ingresso do recurso vinculado a 
programas sociais – Ministério das Cidades – Pavimentação Asfáltica na Rua Humberto Zottis e Outras.
I - 07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
26.782.0016.1328 Pavimentação Estradas Urbanas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações(334)....................................................................R$ 
11.000,00
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ao primeiro dia do mês de junho 
de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Miriam Franzosi
P/Secretaria da Administração