norma nº 2318/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 1129 Pavimentação de Estradas do Interior 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (335). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 
1.997.982,80
Fonte de Recurso: 001 Recurso Livres
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 1156 Pavimentação de Estradas do Interior – Convênio DAER
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (1946). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 
800.000,00
Fonte de Recurso: 1032 Recurso - Convênio DAER
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a redução da seguinte rubrica 
orçamentária, porém o valor de 1.997.992,80 (um milhão novecentos e noventa e sete mil novecentos e 
noventa e dois reais e oitenta centavos) será incluído no orçamento dos exercícios seguintes e no valor 
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de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) , com o ingresso do Recurso – Convênio DAER – Pavimentação 
de Estradas no Interior.
I - 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.0001.1100 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (2)..........................................R$ 
65.000,00
01.031.0001.2201 Gerência de Serviços Gerais e Legislativos
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – P. Jurídica (12)...................................R$ 
35.000,00
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de 
junho de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Da Administração