norma nº 2319/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L 
E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: EM REGIME DE 
URGÊNCIA.
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 RECURSOS VINCULADOS - SAUDE
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assistência Médica, Odontológica Farm. Sanitária a População
Projeto: 2301 Despesas Recurso Transferência SUS 
Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil (1942)........................................R$ 
5.500,00
Elemento de despesa: 3.3.90.14.14 Diárias no País (1943)
Fonte de Recurso:4510 PAB Fixo;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), a redução da seguinte rubrica 
orçamentária.
I - 08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0024.2301 Despesas Recurso Transf. SUS
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita (422)...............................................R$ 
5.500,00
Recurso 4510 – PAB Fixo
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 28 dias do mês de junho de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
P/Secretaria da Administração