norma nº 2320/2010

LEI MUNICIPAL N° 2.320, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
Aprova o Loteamento Irmãos Cattaneo;
revoga as Leis Municipais n°s 1.958/2007,
2.048/2008 e 2.244/2009. 
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: 
Art. 1°. Aprova o Loteamento "Irmãos Cattaneo", localizado no quarteirão formado pelas Ruas 
Silva Jardim, Piauí, Pará e Rua C, em Nova Bassano, RS, cuja quadra terá a extensão maior que 
150m, ficando o Loteamento isento dos 5% (cinco por cento) destinados à área de uso 
institucional, nos termos da ata do Conselho Municipal do Plano Diretor, anexa. 
Art. 2°. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o Projeto Urbanístico, referente ao 
Loteamento, cópia da Ata do Conselho Municipal do Plano Diretor, Termo de Verificação de 
Obra, cópia do Registro de Imóveis e o Memorial Descritivo. 
Art. 3°. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1.958/2007, 2.048/2008 e 2.244/2009. 
Art. 4°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e oito dias do mês de 
junho de dois mil e dez.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração