norma nº 253/1978

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AUTORIZA O EXECUTIVO I'iIDNICIPAL A CE 
LEBRAR CONV~NIO (CONTRATO) COM A AS 
SOCIAÇÃO RIOGRANDIDiSE DE EMPREENDI~ 
:tv'.l:EETOS DE ASSISTtNCIA TÉCNICA E EX￾TENSÃO RURAL - ElYIATER/RS. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova / 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI 
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a celebrar convênio (contrato) entre a Prefeitu..ra Munici￾pal de Nova Bassano e a Associação Riograndense de Empre￾endimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - / 
EMATER/RS, com o objetivo de serem prestados, por esta, 
aos produtores.locais, serviços de assistência Técnica e 
extensão rural. 
Art. 2Q - A Prefeitura Municipal participará,anu 
almente, com uma contribuição financeira equivalente a 5% 
(cinco por cento) do montante de sua cota-parte no Fundo/ 
de Participação dos Municípios - FPM. > 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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GABINETE DO PREFEITO ~TUNICIPAL DE NOVA BASSANO , 
DE JANEIRO DE 1978. 
Prefeitura r 11unicipal Mova Bassano 
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Prefeito Municipal