norma nº 2323/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 09 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
IVANOR BIOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2010, com as 
seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: EM REGIME DE URGÊNCIA.
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 601 Promoção de Produção Vegetal
Programa: 120 PRONAT – Infra-Estrutura e Serviços - MDA
Projeto: 1157 Aquisição de Equipamentos e Materiais para Centro Ecológico
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (1951)............................R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (1952)..R$ 9.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livres;
II - Órgão: 05 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 601 Promoção de Produção Vegetal
Programa: 120 PRONAT – Infra-Estrutura e Serviços - MDA
Projeto: 1157 Aquisição de Equipamentos e Materiais para Centro Ecológico
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (1951)..........................R$ 10.000,00
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente(1952)R$ 190.000,00
Fonte de Recurso: 1033 Recurso – MDA – Minist. Desenvol. Agrário;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, 
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária e no valor de R$ 200.000,00 
(Duzentos mil reais) ), com o ingresso do Recurso – MDA Ministério do desenvolvimento Agrário, emenda esta para 
Aquisição de Equipamentos e Materiais para o Centro Ecológico de Nova Bassano RS.
I - 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.0001.1100 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (2)............................................R$ 4.000,00
01.031.0001.2201 Gerência de Serviços Gerais e Legislativos
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – P. Jurídica (12).....................................R$ 6.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos nove dias do mês de julho de 2010.
IVANOR BIOTTO
 Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
P/Secretaria da Administração