norma nº 2327/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 09 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. URBANO
Unidade: 01 VINCULADOS 
Função: 22 Indústria 
Subfunção: 661 Promoção Industrial
Programa: 0010 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projeto: 1110 Concessão de Incentivos e Obras de Infra-estruturas
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (1955)...R$ 
12.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.99.14 Outros Serviços de Máquinas (1956)
Fonte de Recurso: 001 Livres
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária:
 
I - 09.01 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. URBANO 
10.301.0037.2326 Aquisição de Imóveis para Ampliação área Industrial
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis(1573)..............................................................R$ 
12.000,00
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos dezenove dias do 
mês de julho de dois mil e dez.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
P/Secretaria da Administração