norma nº 2332/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 30 DE JULHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2010, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 09 SECRETARIA MUN. INFRAEST. DESENV. URBANO
Unidade: 02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 601 Promoção da Produção Vegetal
Programa: 009 Assistência ao Pequeno Produtor
Projeto: 1158 Capacitação Rural 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. J. (1978).......................R$ 
6.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais (1979)
Fonte de Recurso: 1057 Fundo Municipal do Meio Ambiente;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária.
I - 09.02 SECRETARIA MIN. INFRAESTR. DESENV. URBANO 
18.541.0008.2319 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (1666)......................................R$ 6.000,00
Recurso 1057 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de julho de 
2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração