norma nº 2334/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2010, com 
a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 013 Participação de Outros Níveis de Ensino
Projeto: 1172 Convênio com a APAE 
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais(1992)..........................................R$ 20.000,00
Elemento de despesa: 3.3.50.43.01 Assistencial, Cultural e Educacional (1993)
Fonte de Recurso: 0001 Livre;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, 
no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária:
I - 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.0001.2201 Gerência de Serviços Gerais e Legislativos
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (08)..................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos três dias do mês de agosto de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração