norma nº 2343/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição 
Federal, no art. 71 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 
– LC Nº. 101/2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício 
de 2011, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 
2010/2013;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, 
são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 
101/2000;
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II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2009;
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2011, 2012 e 2013, comparadas com as 
fixadas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010;
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa; 
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em 
cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, 
inciso V, da LC nº 101/2000;
IX – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2011 
deverão ser compatíveis com a obtenção das metas de resultado primário e resultado nominal 
estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período decorrido 
entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, 
surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão 
das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão 
atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2011. 
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em 
cumprimento ao art. 4º, § 3º, da LC nº 101/2000.
§ 1º Para fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis 
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais 
eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o 
superávit financeiro do exercício de 2010, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de 
Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não 
comprometidos.
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CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO 
PLURIANUAL
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011 estão estruturadas de acordo 
com o Plano Plurianual para 2010/2013 – Projeto de Lei n.º 117/09 e suas alterações, especificadas no 
Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2011 
observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas 
no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter 
continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; e
IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se 
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária 
para 2011 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder 
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no §2º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será 
encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
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IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços;
V - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
VI - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias.
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos 
valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se 
vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas 
dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º,da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, bem como os órgãos da Administração Indireta e Fundos municipais, e, a nível de 
classificação institucional, será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme 
estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 71 da Lei Orgânica do Município e no art. 
2º, da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
I - texto da Lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social;
II – demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao 
disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 
101/2000;
IV – demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao 
disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320/1964;
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VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes 
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos 
dos artigos 19 e 20 da LC n.º 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de 
saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29/2000; 
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de 
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o 
artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se 
refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da 
dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus 
principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei n.º 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos 
últimos três anos, a situação provável no exercício de 2010 e a previsão para o exercício de 2011;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim, constantes na 
proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e do precatório, 
das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do 
valor de cada precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder 
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como 
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as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a 
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 11 O Orçamento para o exercício de 2011 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e a Administração Pública Indireta. 
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000, o 
Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na 
seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da proposta 
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12 Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e 
estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de 
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta Lei.
§ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, 
podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores municipais ou comissão de 
servidores.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser 
demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da 
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a 
projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2011.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o 
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de 
receitas para o exercício de 2011, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo. 
§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da 
Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a 
entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14 A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às 
seguintes finalidades:
I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II - cobertura de créditos adicionais;
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 
0,25% da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua 
conta.
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§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso I do 
caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá 
utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos 
artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320/1964.
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social 
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e 
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
§ 4º Para fins de avaliação das metas fiscais previstas no art. 19 desta Lei, a reserva de 
Contingência poderá ser considerada como despesa primária, obedecidos os seguintes critérios:
a) até um terço do saldo, no final do primeiro quadrimestre;
b) até dois terços do saldo, no final do segundo quadrimestre; 
c) no final do terceiro quadrimestre, o valor efetivamente utilizado no exercício.
Art. 15 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferências voluntárias e operações de crédito. 
§ 1º Para fins de atendimento do art. 45 da LC nº 101/2000, entende-se por adequadamente 
atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas 
físico-financeiros pactuados e em vigência.
§ 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas 
a obras em andamento, cuja execução financeira tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) do custo total 
estimado até o final do exercício financeiro de 2010.
§ 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público 
estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da 
LC nº 101/2000.
Art. 16 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC n° 101/2000, quando for o caso, 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas 
irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que 
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2011, em cada evento, não 
exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, 
de as de junho de 1993, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa 
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 
2011, em cada evento, não exceda a dez vezes o menor padrão de vencimentos.
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Art. 17 A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 101/2000, quando da criação ou 
aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, IX, 
dessa Lei, sem margem, observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos 
na LC nº 101/2000. 
Art. 18 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata 
o art. 50, § 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais 
como:
I - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III - do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do 
custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. 
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, 
tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas 
e apuradas ao final do exercício.
Art. 19 As metas fiscais para 2011, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 
2º, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara 
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento 
dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas 
estabelecidas.
§ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder 
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às 
ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I – do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações 
e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, 
que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do Orçamento Fiscal; 
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no 
caput deste artigo.
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§ 1º As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser classificadas como 
receitas da seguridade social;
§ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no 
art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais 
de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal 
para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais 
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer 
equilíbrio. 
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação 
de que trata o art. 9º, § 4º da LC nº 101/2000;
Art. 22 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de 
forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes 
despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que 
ainda não comprometidos;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, 
serviços públicos e agricultura;
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; 
V – Diárias de viagem; 
VI – Horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou 
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o 
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, observada a vinculação de 
recursos.
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§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará 
à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, 
que será discriminado por órgão.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao 
disposto no art. 9.º, § 1.º, da LC n.º 101/2000.
 § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a 
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, 
nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder 
Legislativo, obedecida a programação financeira, será efetuado até o dia 20 de cada mês, mediante 
depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Ao final do exercício financeiro de 2011, o saldo de recursos financeiros porventura existente 
será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes 
ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
 § 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no 
parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2012.
Art. 24 Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, 
com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido 
o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com 
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o 
disposto no caput deste artigo. 
Art. 25 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer 
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário￾financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais 
consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
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§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro 
de 2011, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das 
demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26 Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º art. 42 da LC nº 101/2000, considera-se 
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, 
observado o disposto no § 1º do art. 25 desta Lei.
 Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as 
prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma 
pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos 
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964. 
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/1964, será 
realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, 
conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais exposições 
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de 
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de 
receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, e a 
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em 
tramitação.
§ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições 
de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2010, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2011;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; 
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2010, por fonte de recursos.
§ 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder 
Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à 
Câmara Municipal no prazo de até 02 dias, a contar do recebimento da solicitação.
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§ 6º Acompanharão as solicitações de que trata o §5º a exposição de motivos de que trata o § 2º
deste artigo.
Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 
Orçamentária de 2011, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 
43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.167, § 2º, 
da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder, até 30 
de Janeiro de 2011.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento 
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, 
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei 
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade 
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas 
Art. 32 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei nº 
4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
§ 1º Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar, no mínimo, atestado de existência fornecido pelo Conselho Municipal 
respectivo.
§ 2º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo depende de previsão legal e da 
observância, no que couber, ao disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 33 A transferência de recursos a entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá 
mediante autorização legislativa, e objetivará a execução, em parceria com a Administração Pública 
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e 
metas previstas no plano plurianual.
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Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou 
renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o 
instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei 
Orçamentária de 2011.
Art. 34. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 
4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que 
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II – para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio 
Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por 
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na 
área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo 
de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de 
março de 1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a 
destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a 
capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por 
pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente 
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
Art. 35 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de 
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei 
nº 4.320/1964.
Art. 36 As determinações contidas nos artigos 33 e 34 desta Lei não se aplicam aos recursos 
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a 
viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de 
vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
 Art. 37 A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 não será permitida nos 
casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, 
bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu 
quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
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Art. 38 É facultativa a exigência de contrapartida financeira para as transferências previstas na 
forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de bens ou serviços 
economicamente mensuráveis.
Art. 39 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o 
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades 
privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos 
artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de 
recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, 
sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. 
Art. 40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, 
sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 41 No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e 
jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de 
captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV – assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras 
despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos 
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e 
refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei 
específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 42 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, 
nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 43 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III, 
da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44 No exercício de 2011, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, 
dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º dessa Lei, 
deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas 
orçamentárias de 2011, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do 
mês de junho de 2010, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais 
acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto 
no art. 47 desta Lei.
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de 
que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do 
poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. 
Art. 45 Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” 
e “b” da LC nº 101/2000, deverão ser incluídas:
I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição 
Federal;
II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem 
substituição de servidores públicos;
III - as transferências de recursos para consórcio público, destinados à cobertura de despesas 
com pessoal à disposição do Município, e respectivos encargos, para fins de atender a Lei n° 
11.107/2005, devendo, obrigatoriamente, as despesas serem empenhadas nas rubricas de despesa 
3.1.7.1.11.99.10.00.00.00 – Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal de 
Consórcios e 3.1.7.1.13.00.00.00.00.00 – Obrigações Patronais; 
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IV - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço do 
Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que deverão, 
obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.1.5.0.11.99.10 – Transferências de Recursos para 
Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e 
3.1.5.0.13.00.00.00 – Obrigações Patronais, conforme o caso.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores públicos os contratos de 
serviços de terceiros relativos a atividades que:
I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do Município, 
salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria funcional extintos, 
total ou parcialmente; 
II - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 46 Até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente, tabela com os totais de cargos 
efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, 
demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não 
estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados, 
comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais 
ocorridas.
§ 1º O Poderes Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante a 
publicação de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 47. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas 
relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente,
respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as 
exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por 
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a 
legislação municipal vigente;
IV – prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, 
reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização
de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização 
de programas informativos, educativos e culturais;
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VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que 
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1º No caso dos incisos I, II, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os 
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da 
LC nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de 
despesas com pessoal.
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6 meses da sua criação, 
a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo 
correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem 
adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser 
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
§ 4º Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão 
de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 48 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e 
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais 
como: 
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 49. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária 
à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de 
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária 
de 2011, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
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c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e 
de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de 
polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha 
sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 50 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 49, ou essas o 
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo 
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 51 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de 
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para 
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do 
orçamento da receita. 
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na 
estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e 
financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de 
compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor 
equivalente. 
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste 
artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de alíquotas 
e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base 
nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
§ 3º Não se sujeita às regras do §1º a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou 
anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 52 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, 
não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da LC nº 101/2000. 
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder 
Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de 
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança 
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar ou a 
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar 
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 54 Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, 
saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse 
público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com outras esferas de 
governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei 
orçamentária.
Art. 55 As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2011 ou aos projetos de lei que a 
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 117/2009 - Plano Plurianual 
2010/2013 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição 
Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites 
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações 
e serviços públicos de saúde.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das 
dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim 
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e 
recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 56 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às 
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara 
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à 
análise da proposta orçamentária. 
Art. 57 Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal e o § 4.º 
do Art. 73 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte 
cuja alteração é proposta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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Art. 58. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2010, sua 
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização 
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de 
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na 
proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se da limitação prevista caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da 
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, 
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas 
necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos quatorze dias do mês de 
setembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
P/ Secretaria da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO: Englobar as ações necessárias para que o Poder Legislativo Municipal cumpra suas atribuições Constitucionais, bem como represente politicamente a sociedade.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Gerência de recursos humanos
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$270.000,00
A Ação: Gerência de material e serviços legislativos
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$100.000,00
P Ação: Aquisição de equipamentos e material permanente
Produto: equipamento adquirido
Unidade Meta Física
Valor
5
R$65.000,00
O Ação: Administração de operações especiais
Produto: manutenção 
- Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
A Ação: Fornecimento de vale-alimentação
Produto: Vale
Unidade Meta Física
Valor
528
R$5.000,00
A Ação: Manutenção de plano de saúde para servidor
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$450.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Manter controle de atos de pessoal, do patrimônio público, dos materiais e dos serviços gerais da administração, mantendo as informações gerenciais para 
tomada de decisões e promovendo o apoio à ação governamental.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Gerencia de recursos humanos
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$2.800.000,00
A Ação: Gerência de materiais e serviços administrativos
Produto: atividade mantida
Aluno Meta Física
Valor
1
R$200.000,00
P Ação: Aquisição de equipamentos e material permanente e móveis para guarda de arquivos e pastas
Produto: equipamento/ móvel adquirido
Unidade Meta Física
Valor
20
R$80.000,00
A Ação: Gerência e conselhos municipais
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$50.000,00
A Ação: Gerência de convênios e associações 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$20.000,00
O Ação: Administração de operações especiais
Produto: manutenção 
- Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Manutenção das unidades administrativas em específico
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$200.000,00
A Ação: Manutenção da frota de veículos das Secretarias
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$25.000,00
A Ação: Contribuições patrimoniais para o RPPS 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$240.000,00
A Ação: Administração e utilização de recursos vinculados em geral 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$50.000,00
P Ação: Aquisição de veículos 
Produto: veículo
Unidade Meta Física
Valor
1
R$40.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$3.715.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
OBJETIVO: Manter organizada, aprimorar, modernizar e qualificar a Administração Pública, mediante a integração das funções de planejamento, orçamento e gestão, com a 
tarefa de gerenciar e controlar custos e despesas; otimizar a estrutura organizacional, os processos e a rotina de trabalho; garantir a publicidade aos atos oficiais do Governo 
Municipal; incrementar o uso de tecnologia de informática; otimizar a dimensão, distribuição e alocação de recursos humanos; agilizar o Controle Interno do Município, de 
modo a abreviar o tempo entre a verificação do fato e a tomada de providências, proporcionar a capacitação, a qualificação e o aprimoramento técnico dos servidores 
municipais necessários para a efetiva execução das suas atividades, modernizar a infraestrutura das repartições e a racionalização no seu espaço físico; tudo visando a 
ampliar a eficiência, a eficácia e a efetividade de ação governamental e a melhoria da prestação de serviços, tendo em vista a satisfação do interesse público, o atendimento 
às demandas da sociedade e a transparência na gestão dos recursos públicos.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Realizar o Controle Interno/auditorias internas
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Manutenção e expansão do sistema de rede e processamento de dados
Produto: atividade mantida
Aluno Meta Física
Valor
1
R$140.000,00
A Ação: Capacitação e aperfeiçoamento técnico dos recursos humanos
Produto: servidor
Unidade Meta Física
Valor
30
R$5.000,00
A Ação: Aquisição de software e livros técnicos
Produto: obras/livros e software adquirido
Unidade Meta Física
Valor
2
R$5.000,00
A Ação: Divulgação de atos oficiais
Produto: Atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$30.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$190.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL
OBJETIVO: Maximizar o ingresso de Receitas próprias; maximizar a receita de transferência do Governo Estadual e Federal; aprimorar, intensificar e tornar mais eficiente e 
ágil a sua fiscalização; aprimorar e incrementar os mecanismos de cobrança de devedores ; maximizar a percepção do risco, com vistas ao cumprimento da obrigação 
tributária; otimizar a consistência jurídica das obrigações e do procedimento tributário; aprimorar a qualidade dos dados nos sistemas de informática; dar ênfase à fiscalização 
preventiva, ao acompanhamento permanente dos segmentos econômicos e propiciar a justiça fiscal e a neutralidade do imposto.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Controlar, revisar e incrementar a ação dos fiscais e o sistema de arrecadação municipal.
Produto: Atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$25.000,00
A Ação: Captação de recursos de outras esferas de Governo para projetos especiais.
Produto: Atividade mantida
Aluno Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
P Ação: Promoção de campanha Municipal de arrecadação.
Produto: Campanha
Atividade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$40.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: BENEFÍCIO AO SERVIDOR MUNIPAL
OBJETIVO: Desenvolver ações no sentido de colaborar para garantir o acesso a ações de atenção à saúde e a uma melhor qualidade de vida do servidor, através do 
oferecimento de Plano de Saúde e de Assistência médico-hospitalar. Fornecer vale-alimentação, colaborando nas despesas do servidor. Conceder subsídio no custeio de 
despesas do servidor. Conceder subsídio no custeio de despesas com curso de formação específica do servidor, com fins de aperfeiçoamento e capacitação dos recursos 
humanos da Administração Municipal, para que o servidor possa desempenhar melhor as atribuições de seu cargo, com a qualificação do trabalho desenvolvido pelo mesmo, 
elevando a eficiência e a eficácia na geração dos resultados, conforme critérios estipulados em Lei Municipal.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Fornecimento de Vale-alimentação
Produto: vale
Unidade Meta Física
Valor
68264
R$290.000,00
A Ação: Manutenção de plano de saúde para servidor
Produto: atividade mantida
Aluno Meta Física
Valor
1
R$290.000,00
A Ação: Subsidiar despesas com curso de formação específica a servidores
Produto: servidor beneficiado
Unidade Meta Física
Valor
5
R$10.000,00
A Ação: Confecção de uniformes para uso do pessoal no Centro Administrativo
Produto: uniforme
Servidor Meta Física
Valor
40
R$10.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$600.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: Efetuar o pagamento de Precatórios, conforme decisões judiciais. Cumprir com compromissos de amortizações, juros e comissões, decorrentes de dívidas 
contratadas pelo Poder Público, feito diretamente com a rede interna de estabelecimento bancário ou de financiamento, assim como a decorrente de atuação assumida ou 
reconhecida. Efetuar o pagamento do parcelamento da dívida com o Fundo de Previdência Social do Município – FPSM.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
O Ação: Pagamento da Dívida Interna – CEF 
Produto: 180 meses
Mês Meta Física
Valor
12
R$112.000,00
A Ação: Pagamento de parcelamento FPSM
Produto: 240 meses
Mês Meta Física
Valor
12
R$130.000,00
O Ação: Amortização Passivo Atuarial
Produto: alíquota
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
7,80
R$280.000,00
O Ação: Pagamento de Precatórios
Produto: precatório
Unidade Meta Física
Valor
4
R$60.000,00
OE Ação: Pagamento da operação de crédito com a Caixa RS
Produto: 5 parcelas anuais
Ano Meta Física
Valor
5
R$170.700,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$752.700,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR - FPSM
OBJETIVO: Desenvolver ações no sentido de amparar e assistir o servidor e seus dependentes, vinculados regularmente ao Sistema Previdenciário Próprio.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Manutenção do Regime Próprio
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$1.950.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$1.950.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: POLÍTICA DE GESTÃO E QUALIDADE AMBIENTAL
OBJETIVO: Promover a gestão ambiental no Município, buscando a qualidade ambiental, pela integração dos diversos instrumentos de pessoal envolvidos. Implantar 
programas de controle de meio ambiente, visando a preservação da flora, da fauna e dos mananciais hidráulicos. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Licenciamento e fiscalização ambiental
Produto: Atividade Mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$20.000,00
P Ação: Implementar programas de preservação, conservação e educação ambiental
Produto: projetos desenvolvidos
Unidade Meta Física
Valor
5
R$5.000,00
A Ação: Aquisição de produto químico para o combate do mosquito borrachudo
Produto: produto
Litro Meta Física
Valor
650
R$50.000,00
P Ação: Criação de programa para controle do mosquito borrachudo
Produto: programa
Unidade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
P Ação: Implantação de viveiro Municipal com programa direcionado ao jovem
Produto: programa
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$90.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR
OBJETIVO: Dar apoio técnico ao pequeno produtor, colocando à disposição máquinas agrícolas, sementes e insumos, diretamente ou em convênios com órgãos oficiais, 
Estaduais e Federais, e através de contratos com entidades especializadas. Empreender a educação e a divulgação de tecnologia que possibilitem obter maior produção. 
Prestar serviços especializados no campo veterinário e de agronomia, no sentido de desenvolver a produção animal e vegetal, através da pesquisa, assistência zoobotânica e 
melhoramento genético, buscando elevar os índices de produtividade. Incentivar a produção ecológica. Buscar, precipuamente, a melhoria na qualidade de vida da sociedade 
rural, incluindo todos seus integrantes no compartilhamento das ações de desenvolvimento que eles mesmo gerem. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Aquisição de trator agrícola
Produto: máquina
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Transporte de Grupos de Agricultores, conforme Lei 
específica
Produto: viagem
Atividade Meta Física
Valor
1
R$500,00
A Ação: Aquisição de implementos agrícolas
Produto: equipamentos
Unidade Meta Física
Valor
1
R$20.000,00
A Ação: Assistência Técnica e Extensão Rural – ASCAR/EMATER
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$35.000,00
A Ação: Apoiar a produção bovina e suína – inseminação artificial
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Manutenção de veículos, máquinas e implementos agrícolas 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$100.000,00
A Ação: Apoiar e incentivar eventos relacionados ao pequeno produtor
Produto: eventos
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
P Ação: Capacitação rural
Produto: qualificação
Unidade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$190.500,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL 
OBJETIVO: Ampliar o polo industrial do Município, visando equacionar, disciplinar a instalação de indústrias; incentivar o desenvolvimento do comércio e da prestação de 
serviços locais; viabilizar a geração de emprego e renda; estimular a inserção competitiva das empresas no mercado; incentivar, apoiar e viabilizar a implantação e expansão 
de projetos industriais e empreendimentos, buscando o desenvolvimento do Município.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Concessão de incentivos e obras de Infraestrutura, previstas em Lei Municipal
Produto: Empresa beneficiada
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Regularização da área industrial
Produto: Atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Promoção de cursos de desenvolvimento (SEBRAE, SESI, SENAI e outras)
Produto: Cursos
Unidade Meta Física
Valor
5
R$5.000,00
P Ação: Pavimentação e Iluminação de área industrial
Produto: Obra
Atividade Meta Física
Valor
1
R$200.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$225.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Atender às necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar, oferecendo condições adequadas ao uso dos espaços escolares, garantindo recursos 
humanos suficientes para a gestão e o atendimento da demanda educacional, oferecendo merenda escolar e facilitando o acesso à escola, através do transporte escolar, com 
fins de preparo para o exercício da cidadania, para a qualificação do trabalho e para o crescimento pessoal, respeitando as diferentes etapas de construção de conhecimento. 
Manutenção do FUNDEB.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Aquisição de gêneros alimentícios 
Produto: aluno beneficiado
Aluno Meta Física
Valor
1773
R$140.000,00
A Ação: Prestação de serviço de transporte escolar
Produto: aluno transportado
Aluno Meta Física
Valor
1060
R$350.000,00
A Ação: Provimento/pagamento e administração de Recursos Humanos
Produto: servidor em atuação 
Servidor Meta Física
Valor
145
R$810.000,00
A Ação: Habilitação, atualização e capacitação de Recursos Humanos
Produto: profissional qualificado 
Servidor Meta Física
Valor
145
R$80.000,00
A Ação: Subsidiar o custo de despesas com mensalidade e transporte
Produto: profissionais da educação 
Servidor Meta Física
Valor
10
R$15.000,00
A Ação: Manutenção da frota de veículos da educação 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$60.000,00
A Ação: Administração e utilização de recursos vinculados à educação 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$100.000,00
P Ação: Ampliação e manutenção do sistema informatizado nas escolas
Produto: escola beneficiada
Unidade Meta Física
Valor
4
R$10.000,00
A Ação: Aquisição de materiais, equipamentos e materiais permanentes para as escolas 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$60.000,00
P Ação: Aquisição de veículo 
Produto: veículo
Atividade Meta Física
Valor
2
R$140.000,00
A Ação: Manutenção e conservação de espaços escolares
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$95.000,00
A Ação: Manutenção do FUNDEB
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$1.800.000,00
A Ação: Concessão de subsídios custo de anuidades a estudantes de escolas técnicas agrícolas
Produto: aluno beneficiado
Unidade Meta Física
Valor
20
R$15.000,00
A Ação: Transporte de grupos de alunos, conforme Lei Específica
Produto: viagem
Unidade Meta Física
Valor
2
R$5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
P Ação: Aquisição de imóveis
Produto: imóvel 
Unidade Meta Física
Valor
1
R$130.000,00
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= Continua na 
página seguinte
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Atender às necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar, oferecendo condições adequadas ao uso dos espaços escolares, garantindo recursos 
humanos suficientes para a gestão e o atendimento da demanda educacional, oferecendo merenda escolar e facilitando o acesso à escola, através do transporte escolar, com 
fins de preparo para o exercício da cidadania, para a qualificação do trabalho e para o crescimento pessoal, respeitando as diferentes etapas de construção de conhecimento. 
Manutenção do FUNDEB.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Construção de escolas municipais
Produto: obra/etapa
Percentual Meta Física
Valor
50
R$100.000,00
P Ação: Construção de auditório para educação 
Produto: obra/etapa
Percentual Meta Física
Valor
50
R$80.000,00
P Ação: Implantação dos projetos Bassano Leitor e Meio Ambiente
Produto: Comunidade Escolar
Unidade Meta Física
Valor
2
R$10.000,00
P Ação: Realização do Seminário Municipal de Educação
Produto: aluno beneficiado
Aluno Meta Física
Valor
1000
R$10.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$4.010.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
OBJETIVO: Viabilizar e qualificar a escolarização obrigatória, apoiar a prática pedagógica, estimular a criação artística e literária, desenvolver o hábito da leitura e da pesquisa 
no aluno e no corpo docente.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Aquisição de material didático-pedagógico, livros, uniformes e outros. 
Produto: aluno beneficiado
Unidade Meta Física
Valor
705
R$30.000,00
A Ação: Implantação de projeto sala de recursos/grupo de apoio pedagógico.
Produto: aluno beneficiado
Aluno Meta Física
Valor
50
R$20.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$50.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE OUTROS NÍVEIS DE ENSINO
OBJETIVO: Viabilizar a escolarização, facilitando o acesso à escola, de alunos de ensino médio e superior e da educação especial, em colaboração com o Estado e a União. 
Auxiliar estudantes do ensino médio e superior, através do subsídio no custo do serviço de transporte e de anuidades em escolas técnicas. Incentivar o desenvolvimento da 
educação a nível universitário e colaborar com o aperfeiçoamento profissional, através da concessão de bolsa-auxílio na prática de estágios. Desenvolver outros programas 
de ensino e treinamento em diversas áreas, visando à difusão educacional, à inclusão social e à promoção da cidadania.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Aquisição de gêneros alimentícios – APAE – repasse FNDE
Produto: Aluno beneficiado
Unidade Meta Física
Valor
220
R$1.600,00
A Ação: Pagamento de professores cedidos à APAE, conforme Lei específica
Produto: professor cedido
Unidade Meta Física
Valor
8
R$8.000,00
A Ação: Concessão de subsídio no custo de anuidades a estudantes de escolas técnicas agrícolas
Produto: aluno beneficiado
Unidade Meta Física
Valor
10
R$10.000,00
P Ação: transportes de grupos de alunos, conforme Lei específica
Produto: viagem
Unidade Meta Física
Valor
2
R$3.000,00
A Ação: Prestação de serviço de transporte escolar
Produto: aluno transportado
Unidade Meta Física
Valor
1050
R$150.000,00
A Ação: Subsidiar parcialmente o custo do transporte escolar
Produto: aluno beneficiado
Aluno Meta Física
Valor
400
R$250.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$422.600,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: PROMOÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
OBJETIVO: Fomentar, integrar, expandir e incrementar qualitativa e quantitativamente a produção cultural, a formação de novos públicos e a promoção do acesso aos bens 
culturais. Divulgar e promover a diversidade da cultura, a tradição e a história do Município e o intercâmbio da mesma, através da realização de eventos, atividades culturais, 
gastronômicas, oficinas, cursos, apresentações artísticas e outras formas de manifestação cultural, conforme Calendário de Eventos Anual. Expandir e incrementar o acervo 
da Biblioteca Municipal.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Divulgar e promover eventos culturais
Produto: público atingido
Unidade Meta Física
Valor
3000
R$30.000,00
A Ação: Preservação e modernização do Centro Cultural
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
A Ação: Aquisição de obras literárias e material de pesquisa para Biblioteca Municipal
Produto: livro
Unidade Meta Física
Valor
50
R$10.000,00
A Ação: Realização de Intercâmbio de atividades culturais (seminários, palestras, cursos).
Produto: evento realizado
Unidade Meta Física
Valor
5
R$10.000,00
A Ação: Manutenção do Portal do Município na Internet
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$2.000,00
A Ação: Transporte de Associações Culturais Constituídas, conforme Lei Municipal
Produto: Viagem
Unidade Meta Física
Valor
3
R$2.000,00
P Ação: Desenvolver atividades para criação de coral, banda, grupo teatral e danças
Produto: Grupo Criado
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
P Ação: Desenvolver projeto para decoração da cidade em épocas festivas
Produto: projeto
Unidade Meta Física
Valor
2
R$5.000,00
P Ação: Execução do projeto “Viver com qualidade”
Produto: população em geral - pessoa
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA =======================================
R$84.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
OBJETIVO: Compreende ações de caráter contínuo, envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição, conservação, reparação e adaptação 
de prédios públicos. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Ampliar e reformar o prédio da Garagem Municipal
Produto: consumidor atendido
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$10.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO
OBJETIVO: Ampliar, melhorar, conservar e pavimentar as estradas, as vias e outros logradouros públicos municipais, de forma direta ou indireta, ou com a participação dos 
proprietários dos imóveis e da comunidade, em forma de parceria, conforme Lei específica, visando a dar melhores condições de tráfego e circulação de veículos e pessoas, 
incluindo a aquisição de máquinas e veículos, obras necessárias, obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meios-fios, bueiros, pontes e pontilhões e colaborando na 
segurança e educação no trânsito. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Aquisição de caminhão 
Produto: veículo
Unidade Meta Física
Valor
1
R$260.000,00
P Ação: Aquisição de rolo compacto
Produto: máquina
Unidade Meta Física
Valor
1
R$50.000,00
P Ação: Aquisição de imóveis para ruas (abertura, alargamento)
Produto: bem
Unidade Meta Física
Valor
2
R$50.000,00
P Ação: Pavimentação da Avenida Vinte e Três de Maio
Produto: Avenida
M² Meta Física
Valor
750
R$25.000,00
P Ação: Pavimentação asfáltica
Produto: Rua
M² Meta Física
Valor
5000
R$67.000,00
P Ação: Pavimentação de estradas do interior
Produto: obra
Unidade Meta Física
Valor
4
R$130.000,00
P Ação: Manutenção do convênio com o FUNDEC
Produto: convênio mantido
Unidade Meta Física
Valor
1
R$1.000,00
A Ação: Manutenção, melhoria de vias urbanas e de acesso rural
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$15.000,00
A Ação: Manutenção e conservação de pontes e pontilhões 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$20.000,00
A Ação: Sinalização, engenh. de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
A Ação: Transferência ao FUNSET
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$1.000,00
A Ação: Manutenção da frota de veículos e máquinas
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$670.000,00
A Ação: Manutenção do britador municipal
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$15.000,00
P Ação: Construção de ponte sobre o Rio Negro na Linha Sétima
Produto: obra
Unidade Meta Física 1
R$30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$1.339.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: PLANEJAMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS 
OBJETIVO: Desenvolver, de forma racional, o centro urbano, a fim de proporcionar um crescimento orgânico capaz de atender às necessidades básicas dos habitantes. Dar 
condições, auxiliar e incentivar a regularização dos loteamentos irregulares do Município. Atualizar a legislação urbanística e revisar o Plano Diretor.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Apoiar a construção de casas populares
Produto: Família beneficiada
Unidade Meta Física
Valor
20
R$50.000,00
P Ação: Regularização de loteamentos (apoio, parcerias e campanhas)
Produto: Loteamento Regularizado
Unidade Meta Física
Valor
5
R$10.000,00
P Ação: Aquisição de área para implantação de loteamento popular
Produto: Bem
Unidade Meta Física
Valor
1
R$100.000,00
A Ação: Melhorar e reformar passeios públicos
Produto: Atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$165.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: EMBELEZAMENTO DA CIDADE
OBJETIVO: Manter e remodelar as praças, parques e jardins da cidade, dando melhores condições de serem usufruídos pela população. Melhoria da apresentação da cidade, 
através de pinturas e outros melhoramentos nos bens públicos municipais, zelando pela boa conservação e estética dos mesmos.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Manutenção e embelezamento dos bens públicos (praças e jardins)
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Melhoria e iluminação dos trevos de acesso à cidade
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
P Ação: Aquisição de máquinas de limpeza
Produto: máquina
Unidade Meta Física
Valor
2
R$20.000,00
P Ação: Reformulação da praça central
Produto: obra/etapa
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
2
R$2.000,00
P Ação: Construção de pórticos
Produto: obra
Unidade Meta Física
Valor
1
R$60.000,00
A Ação: Padronização da arborização urbana
Produto: obra
Atividade Meta Física
Valor
1
R$1.000,00
P Ação: Construção de praças nos bairros da cidade
Produto: praças
Unidade Meta Física
Valor
4
R$30.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$128.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ELETRIFICAÇÃO RURAL
OBJETIVO: Contribuir para universalização do fornecimento de energia elétrica, buscando melhorar as condições de vida no campo, conforme Lei Municipal reguladora de 
gastos com eletrificação rural. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Eletrificação rural
Produto: consumidor atendido
Unidade Meta Física
Valor
10
R$5.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$5.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OBJETIVO: Ampliar, conservar e manter em perfeitas condições a rede de iluminação pública nas vias e logradouros públicos. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Manutenção, conservação e padronização da rede de iluminação pública.
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$80.000,00
P Ação: Instalação de transformadores nas ruas da cidade.
Produto: obra
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
P Ação: Iluminação das ruas das indústrias 
Produto: rua
M² Meta Física
Valor
1000
R$35.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$125.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA
OBJETIVO: Ampliar e conservar a área do cemitério Municipal, inclusive com a aquisição de terreno e ajardinamento. Manter a capela mortuária em boas condições. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Conservar em boas condições o cemitério Municipal
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Construção de gavetas mortuárias
Produto: gavetas
Unidade Meta Física
Valor
10
R$10.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$20.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: IMAGEM TELEVISADA
OBJETIVO: Dar lazer à comunidade, mantendo em funcionamento antenas de retransmissão de imagens de televisão.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: manutenção de repetidoras
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$2.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$2.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: SANEAMENTO MUNICIPAL
OBJETIVO: Manter e ampliar o serviço de sistema de abastecimento de água e o controle de sua qualidade, no meio urbano e rural. Melhorar, ampliar e manter o sistema 
público de esgoto sanitário, de resíduos sólidos, despejos industriais e drenagem urbana. Ampliar a abrangência do sistema de coleta do lixo no interior e na cidade. Manter o 
Município limpo, em condições de higiene, através da coleta de lixo e dos resíduos do serviço de saúde, e da varrição e lavagem de vias públicas.
TIPO
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Ampliar rede de esgoto
Produto: rede de esgoto
Km Meta Física
Valor
2
R$5.000,00
P Ação: Canalização do arroio Bassano
Produto: arroio canalizado
M Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
P Ação: Implantação de coleta seletiva de lixo
Produto: lixo
% 
(Percentual)
Meta Física
Valor
40
R$20.000,00
A Ação: Contratação do serviço de coleta de lixo e resíduos da saúde
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$270.000,00
P Ação: Implementação, manutenção, conservação e fiscalização do sistema de esgoto cloacal
Produto: rede de esgoto
Km Meta Física
Valor
1
R$55.000,00
A Ação: Manutenção, conservação e fiscalização do sistema de esgoto pluvial
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$50.000,00
A Ação: Manutenção de rede de água
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$2.000,00
P Ação: Participação na perfuração de poços artesianos, conforme legislação vigente
Produto: poços
Unidade Meta Física
Valor
1
R$15.000,00
P Ação: Ampliação da rede de água no centro da cidade
Produto: obra
% 
(Percentual)
Meta Física
Valor
25
R$10.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$437.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO
OBJETIVO: Garantir e ampliar, de forma qualificada, com equidade e integralidade dos atos, o acesso da população às ações e serviços da saúde, de modo a contribuir para 
melhorar as condições de vida e a atender, qualificadamente, as especificidades de cada ciclo vital dos indivíduos, num conjunto de ações voltadas a identificar e controlar 
fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, integrando ações e atividades de promoção, proteção, controle, acompanhamento e recuperação da 
saúde, através do desenvolvimento de projetos e implementação de atividades, buscando priorizar a organização local, ampliando a resolutividade do sistema municipal de 
saúde, desenvolvendo a assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária, com recursos disponíveis nas esferas municipal, estadual e federal, e observando as 
deliberações do Conselho Municipal de Saúde e a legislação pertinente. Proporcionar a realização de programas especiais de atenção à saúde da população, direcionadas à 
criança e ao adolescente, à mulher, ao adulto, ao trabalhador e ao idoso.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Provimento/pagamento e administração dos recursos humanos
Produto: servidor em atuação 
Unidade Meta Física
Valor
37
R$1.100.000,00
A Ação: Habilitação, atualização e capacitação de recursos humanos
Produto: profissional qualificado
Unidade Meta Física
Valor
20
R$20.000,00
A Ação: Conservação, ampliação e adequação das unidades sanitárias 
Produto: programa
Unidade Meta Física
Valor
1
R$40.000,00
A Ação: Aquisição de equipamentos e material permanente para ações e serviços da saúde
Produto: programa
Atividade Meta Física
Valor
1
R$70.000,00
A Ação: Manutenção da frota de veículos da saúde
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$160.000,00
A Ação: Fornecimento de medicamentos
Produto: medicamentos
Unidade Meta Física
Valor
670000
R$270.000,00
A Ação: Administração e utilização de recursos vinculados à saúde 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$370.000,00
A Ação: Contratações hospitalares e demais ações e serviços na área da saúde 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$524.500,00
A Ação: Realizar campanhas de prevenção de doenças e/ou cuidados básicos 
Produto: campanha
Atividade Meta Física
Valor
5
R$20.000,00
P Ação: Aquisição de veículo
Produto: veículo
Unidade Meta Física
Valor
1
R$99.500,00
P Ação: Aquisição de imóveis 
Produto: bem
Unidade Meta Física
Valor
1
R$80.000,00
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= Continua na 
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(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO
OBJETIVO: Garantir e ampliar, de forma qualificada, com equidade e integralidade dos atos, o acesso da população às ações e serviços da saúde, de modo a contribuir para 
melhorar as condições de vida e a atender, qualificadamente, as especificidades de cada ciclo vital dos indivíduos, num conjunto de ações voltadas a identificar e controlar 
fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, integrando ações e atividades de promoção, proteção, controle, acompanhamento e recuperação da 
saúde, através do desenvolvimento de projetos e implementação de atividades, buscando priorizar a organização local, ampliando a resolutividade do sistema municipal de 
saúde, desenvolvendo a assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária, com recursos disponíveis nas esferas municipal, estadual e federal, e observando as 
deliberações do Conselho Municipal de Saúde e a legislação pertinente. Proporcionar a realização de programas especiais de atenção à saúde da população, direcionadas à 
criança e ao adolescente, à mulher, ao adulto, ao trabalhador e ao idoso.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Implantação e manutenção do laboratório público
Produto: laboratório mantido
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
50
R$10.000,00
P Ação: Implantação e manutenção do ESF (Estratégia Saúde Família)
Produto: programa
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
50
R$20.000,00
P Ação: Implantação e manutenção do PACS (Programa Agentes Com. Saúde)
Produto: programa
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
50
R$50.000,00
A Ação: Implantação e manutenção do PIM (Primeira Infância Melhor)
Produto: programa
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
50
R$15.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$2.849.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: Promover a garantia, a qualificação e efetivação dos direitos à assistência e à proteção da criança e do adolescente, nos termos do ECA, através de um conjunto 
de ações de amparo e desenvolvimento socioeducativo, em meio aberto, em oficinas de trabalho educativo, em programas de erradicação de trabalho infantil, em abrigos, em 
creches comunitárias, pela prevenção da violência familiar, dos maus tratos, do uso de drogas e prostituição. Atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de 
risco, orientação e apoio sócio-familiar e outras formas de atendimento.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Realização de atividades educativas, desportivas, culturais e artísticas
Produto: criança e adolescente atendido
Unidade Meta Física
Valor
150
R$39.300,00
A Ação: Implementar outras ações para atendimento à criança e ao adolescente
Produto: criança e adolescente atendido
Unidade Meta Física
Valor
50
R$1.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$40.300,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: APOIO À PESSOA IDOSA – “VIVENDO COM QUALIDADE A TERCEIRA IDADE”
OBJETIVO: Prestar assistência social à pessoa idosa, garantindo condições mínimas para a sua autonomia, para a sua integração e participação efetiva na sociedade, 
defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida, através de grupos de convivência, centro de convivência, abrigos, atendimento domiciliar e oficinas. Valorizar o idoso, 
por meio do incentivo, ao desenvolvimento de atividades pedagógicas junto à comunidade escolar para compreensão do processo de envelhecimento. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Promoção de atividades para a terceira idade
Produto: idoso atendido
Unidade Meta Física
Valor
30
R$6.000,00
A Ação: Promoção de eventos
Produto: idoso atendido
Unidade Meta Física
Valor
400
R$4.500,00
P Ação: Transporte de grupo de idosos, conforme Lei específica
Produto: viagem
Unidade Meta Física
Valor
6
R$1.500,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$12.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: APOIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OBJETIVO: Prestar assistência social à pessoa com deficiência, através de ações de abrigo, grupo de convivência, atendimento domiciliar, casa-lar, habitação e reabilitação, 
atenção integral, ações educativas especiais, objetivando o bem-estar físico social e ocupacional e promovendo a inclusão social.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Firmar Convênios com a APAE do Município
Produto: pessoa com deficiência beneficiada
Unidade Meta Física
Valor
100
R$25.000,00
P Ação: Transporte de grupos de pessoas com deficiência, conforme Lei específica
Produto: viagem
Unidade Meta Física
Valor
2
R$1.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$26.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA GERAL À POPULAÇÃO
OBJETIVO: Prestar assistência social à população do Município, através de ações de caráter social, desenvolvidas com objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, 
individual ou coletivamente, em especial à população de baixa renda, através do sistema descentralizado e participativo de assistência. Promover ações de apoio ao 
imigrante, atendimento social de rua, atendimento de necessidades emergenciais, plantão social, ações de apoio sócio-familiar, benefícios eventuais e outras formas de 
atendimento, visando melhorar as condições de vida dos indivíduos. Buscar o desenvolvimento de pacote social que trate de maneira especial as várias necessidades básicas 
das famílias pobres. Observar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e a Política Municipal de Assistência Social, dentro das diretrizes e normas da Lei 
Orgânica de Assistência Social – LOAS, do Plano Municipal de Auxílios e Benefícios e demais legislações pertinentes.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Concessão de benefícios eventuais (alimentos, passagens, benefício funeral e outros)
Produto: pessoa beneficiada
Família Meta Física
Valor
400
R$30.000,00
P Ação: Gestão Municipal do Programa Bolsa Família
Produto: famílias beneficiadas
Atividade Meta Física
Valor
180
R$15.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$45.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: PROMOÇÃO DE TURISMO
OBJETIVO: Promover o Município, divulgar seus pontos turísticos, qualificar e ampliar oferta turística, através da melhoria dos recursos e meios disponíveis para atividades 
turísticas, fomentando e fortalecendo o desenvolvimento em nível estadual, nacional e internacional da indústria do turismo do município, gerando emprego e renda. Criar 
imagem positiva do Município.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Promover e divulgar as potencialidades do Município
Produto: turista
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
3
R$2.000,00
A Ação: Integrar o município na rota turística da região 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$7.000,00
P Ação: Aquisição de imóveis para expansão turística 
Produto: bem
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Criação de programa de desenvolvimento do turismo 
Produto: programa
Atividade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$29.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: PRÁTICAS DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
OBJETIVO: Ampliar o desenvolvimento e a qualificação da prática desportiva, do esporte amador, da recreação e do lazer dos munícipes, através da promoção de 
campeonatos e outros eventos, da disponibilização de espaços para uso dos munícipes. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Promover campeonatos Municipais
Produto: evento
Unidade Meta Física
Valor
10
R$30.000,00
A Ação: Preservação dos parques, quadras, centros esportivos e ginásios municipais
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$40.000,00
P Ação: Iluminação do estádio municipal
Produto: obra
Unidade Meta Física
Valor
6
R$60.000,00
P Ação: Conclusão do galpão cultural
Produto: obra
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
1
R$50.000,00
A Ação: Transporte de assoc. esportivas amadoras constituídas, conforme Lei
Produto: viagem
Unidade Meta Física
Valor
5
R$1.000,00
P Ação: Construção de pista de asa delta
Produto: obra
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
P Ação: Conclusão do ginásio Municipal no Bairro Pioneiro
Produto: obra
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
50
R$50.000,00
P Ação: Conclusão do ginásio Municipal no Bairro Saúde
Produto: obra
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
25
R$50.000,00
P Ação: Conclusão do ginásio Municipal na Comunidade São João
Produto: obra
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
70
R$50.000,00
P Ação: Conclusão do ginásio Municipal no Povoado Zanetti
Produto: obra
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
50
R$50.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$351.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA 
OBJETIVO: Participação e colaboração da Administração Municipal, através de repasse de recursos financeiros, destinados à manutenção do estabelecimento da Delegacia 
de Polícia, à aquisição de materiais e equipamentos, à manutenção de veículos e equipamentos de segurança, vigilância e transporte, entre outros, visando ao exercício das 
atividades da Brigada Militar e da Polícia Civil com maior agilidade, eficiência e eficácia, à atuação no policiamento ostensivo, ao cumprimento das funções dos órgãos 
policiais, estabelecidas na legislação vigente, ao aprimoramento dos serviços de vigilância e segurança, ao aumento da capacidade operacional dos servidores, 
potencializados pela recomposição de recursos e pela integração de outras esferas, pela promoção de cooperação e esforços compartilhados, com respeito às competências 
individuais e o controle efetivo das ações governamentais, objetivando, por fim, colaborar na garantia de níveis adequados de segurança e vigilância e na manutenção e 
preservação da ordem pública.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Convênio com o CONSEPRO
Produto: convênio
Unidade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$5.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROJETO DE LEI 73/2010
PROGRAMA: PROIMPROR
OBJETIVO: Programa Nacional de Incremento à Produção Primária e Incentivo ao Produtor Rural e Desenvolvimento Urbano (PROIMPROR), visando à fixação das famílias 
na propriedade rural, com menor índice de êxodo rural; o aumento da produtividade da propriedade rural; o aumento da produção bovina e suína, oportunizando melhoria 
genética de seu rebanho, com maior produção de carne e leite; estimular o crescimento da produção primária; melhoria das condições de escoamento da produção primária 
do Município; apoio à preparação do terreno no interior e na cidade para a construção da casa própria e para outros fins de apoio às atividades produtivas; a promoção de 
desenvolvimento econômico e social da comunidade rural e urbana; o progresso do Município; o incentivo de construções particulares no perímetro urbano; a promoção do 
bem-estar da população rural e urbana; a melhoria das condições de vida dos munícipes.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Subsídio de custo hora/máquina
Produto: Atividade Mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$260.000,00
A Ação: Transporte de brita
Produto: Atividade Mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$1.000,00
A Ação: Fornecimento de Sêmen
Produto: Doses
Unidade Meta Física
Valor
500
R$7.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$268.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
MUNICÍPIO DE: NOVA BASSANO - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO IV
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(Art. 45 da LRF)
IDENTIFICAÇÃO DOS 
PROJETOS
DATA INÍCIO 
EXECUÇÃO
VALOR DO 
PROJETO
EXECUÇÃO % RECURSOS PRIORIZADOS PARA 2010
ATÉ EXERCÍCIO 
ANTERIOR
PREVISTO PARA 
EXERC. 2010
A EXECUTAR 
EM 2011
PROJETOS EM 
EXECUÇÃO
CONSERVAÇÃO 
DO PATRIMÔNIO
NOVOS 
PROJETOS
Projeto de pavimentação 
asfáltica na VRS324 
Previsto 
01/10/10
9.989.074,00 0,00 5% 50% 499.453,70 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL