norma nº 2344/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com a Associação 
Comunitária de Educação e Ação Social de 
Nova Prata, ACEASNOP”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
Associação Comunitária de Educação e Ação Social de Nova Prata, ACEASNOP, com a finalidade de 
possibilitar estágios para estudantes do Curso de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º. Os estágios serão realizados junto à Unidade Sanitária de Nova Bassano, sem 
remuneração, com acompanhamento dos profissionais da área da saúde que laboram neste setor.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Municipal, o Convênio firmado entre as 
partes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quatorze dias 
do mês de setembro de dois mil e dez.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registra-se e publique-se
P/Secretaria da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
CONVÊNIO 06, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
 Pelo presente instrumento particular de Contrato, as partes abaixo qualificadas, de um lado o 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito interno público, com sede na Rua Silva 
Jardim, 505, na cidade de Nova Bassano/RS, inscrito no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, de ora em 
diante denominado de CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DARCILO 
LUIZ PAULETTO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 9116892697, CPF nº 
158.312.050-53, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, 763, nesta cidade de Nova 
Bassano/RS, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DE
NOVA PRATA - ACEASNOP, inscrita no CNPJ sob nº 91.620.179/0001-35, com sede no Município de 
Nova Prata/RS, de ora em diante denominada simplesmente de CONVENIADA, neste ato representada 
pelo seu responsável legal, firmam o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio, autorizado pela Lei Municipal nº 2.344/2010, tem por objeto ações 
conjuntas no sentido de possibilitar a realização de estágio aos estudantes do curso de Técnico de 
Enfermagem do Colégio Nossa Senhora Aparecida de Nova Prata, junto à Unidade Sanitária de Nova 
Bassano, possibilitando estágio para até 12 (doze) estudantes.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA ACEASNOP
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DE NOVA PRATA – ACEASNOP, 
compromete-se a ministrar as disciplinas de formação especial do curso de Técnico de Enfermagem, 
dirigir e coordenar as atividades didático-pedagógicas referentes às disciplinas do curso; colocar à 
disposição seus recursos físicos, materiais, sua biblioteca e seus laboratórios de física, química, biologia 
e serviços de secretaria, supervisão e direção; e, contratar e manter os recursos humanos necessários ao 
funcionamento do curso e à supervisão do estágio.
Parágrafo Primeiro: O Município e a ACEASNOP comprometem-se a realizar esforços 
conjuntos para a melhoria da saúde do povo de Nova Bassano e da região.
Parágrafo Segundo: A CONVENIADA deverá comunicar por escrito o nome dos estagiários que 
serão encaminhados à Unidade Sanitária para realização dos estágios.
Parágrafo Terceiro: Ficará sob a responsabilidade da ACEASNOP, a efetivação das despesas 
com os estudantes e a organização na realização dos estágios, não havendo qualquer vínculo do 
Município com os estagiários, que prestarão estágios totalmente gratuitos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município compromete-se a colocar as suas instalações à disposição da CONVENIADA, com o 
intuito de proporcionar condições de desenvolver as atividades práticas e os estágios necessários do 
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Curso de Técnico em Enfermagem, sendo que os estagiários deverão obedecer as regras e diretrizes 
implementadas pela Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social de Nova Bassano. 
CLÁUSULA QUARTA: DA VALIDADE
O presente Convênio vigorará pelo período de 04 (quatro) anos, a contar da data de sua 
assinatura.
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata para dirimir eventuais dúvidas advindas da 
execução do presente Convênio.
E, por estarem justos e acertados firmam o presente Convênio as partes, juntamente com duas 
testemunhas.
Nova Bassano, 14 de setembro de 2010.
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 ACEASNOP DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal