norma nº 2346/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 
1.715, de 30 de maio de 2005 (Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Municipais), 
alterado pelas Leis Municipais nºs 1.782, de 02 de 
março de 2006 e 2.206, de 26 de junho de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
 Art. 1º. O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.715, de 30 de maio de 2005 (Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Municipais), alterado pelas Leis Municipais nºs 1.782, de 02 de março 
de 2006 e 2.206, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 13. Constituem recursos do Regime Próprio de Previdência Social, 
RPPS:
“I- a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores 
públicos ativos, e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do 
Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente 
sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
“II- A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores 
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos órgãos e Poderes do Município, incluídas 
suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da 
parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime 
Geral da Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças 
incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos 
proventos que superem o dobro desse limite.
“III- a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os órgãos e 
poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 15,13% (quinze 
vírgula treze por cento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e 
pensionistas, nos termos dos incisos I e II com vigência a partir de janeiro de 2011.
“IV- adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, 
todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de 
recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos 
termos do inciso I e II, na razão de 9,90% no ano de 2011; de 16,14% no ano de 2012; de 
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23,20% no ano de 2013; de 31,44% (alíquota de equilíbrio) no ano de 2014 a 2026; de 34,66 
no ano de 2027 a 20140.”
“§ 1º. Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II, III e IV deste 
artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a 
legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo 
atuarial, serão alterados por lei.
“§ 2º. Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do 
dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo 
anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas 
em tão vigentes.
“§ 3º. As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente 
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de 
administração destinada à manutenção desse Regime.
“§ 4º. O valor da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será 
de 0,5 (meio por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados 
vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para 
o custeio das avaliações atuárias e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da 
Previdência Social – MPS.
“§ 5º. Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das contas do 
Tesouro Municipal.
“§ 6º. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo 
atenderão as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em 
títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos 
para empréstimo de qualquer natureza.
 
“ § 7º. Revogado”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
do primeiro dia do mês subseqüente ao nonagésimo dia da publicação desta Lei.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos cinco dias do mês 
de outubro de dois mil e dez.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração