norma nº 2347/2010

LEI Nº 2.347, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO 
IDENTIFICADO E A FIRMAR INSTRUMENTOS 
PRELIMINARES E ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA 
DE DOAÇÃO.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área abaixo 
descrita, objeto da matrícula nº 503, do Livro 2/RG, do Oficio Imobiliário de Nova 
Bassano, RS, destinada a regularização da Avenida 23 de Maio em Nova Bassano, RS.
a) Imóvel atingido pela Avenida 23 de Maio:
"UM TERRENO URBANO, de formato irregular, destinado à regularização da Avenida 
23 de Maio, em Nova Bassano RS, sem benfeitorias, com área de 54,52m², localizado 
no quarteirão formado pelas Ruas Gonçalves Dias, o Pinheiro Machado e uma sem 
denominação e Avenida 23 de Maio, com as seguintes medidas e confrontações 
partindo de um ponto localizado na esquina formada pela Rua sem denominação com a 
Avenida 23 de Maio. rumo leste na extensão de 11,07m, confronta com o leito da 
Avenida 23 de Maio, lado Ímpar, dai, no sentindo sudoeste, na extensão de 18,40m, 
também confronta com o leito da Avenida 23 de Maio, lado ímpar, dai, inflete no 
sentido norte na extensão de 12.23m, confrontando com terreno remanescente de 
Cisamo Imóveis Ltda, chegando ao ponto de partida".
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos, 
preliminares e realizar despesas com escritura pública de doação dos imóveis descritos 
no art. 1º
Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei Municipal o memorial descritivo a planta da 
situação, ART matrícula do imóvel e o requerimento do proprietário.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta da seguinte 
dotação orçamentária.
03.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2204 - Gerência do Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
3.3.90.39.99.19 - Serviços Tabel. Reg. imóveis Notariais
Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS aos dezenove 
dias do mês de outubro de
2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Nota: Este texto não substitui o original.