norma nº 2350/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivos à Empresa TIV Mecânica e Tornearia 
Ltda., através de contratação de serviços de 
terraplenagem e dá outras providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder serviços de 
terraplenagem à Empresa TIV Mecânica e Tornearia Ltda., até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), com base nas disposições contidas nas Leis Municipais nºs 1.159, de 03 de outubro de 1997 e 
1.926, de 26 de abril de 2007 e em conformidade no protocolo de intenções, anexo.
Art. 2º. A contrapartida pelo benefício concedido à empresa acima citada consiste no 
incremento econômico proporcionado pela mesma ao Município, bem como na geração de diversos 
empregos aos nossos munícipes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
04.122.0002.2283 – Concessão de Incentivos e Obras de Infraestrutura
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.99.14- Outros Serviços de Máquinas
Art. 4º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Municipal o Protocolo de Intenções 
firmado com a Empresa, bem como a solicitação da mesma.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos nove dias do 
mês de novembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
p/Secretaria Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público com sede na Rua 
Silva Jardim, 505, na cidade de Nova Bassano/RS, inscrito no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. DARCILO LUIZ PAULETTO, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade nº 9116892697, CPF nº 158.312.050-53, residente e domiciliado na Rua Pinheiro 
Machado, 763, na cidade de Nova Bassano, RS, adiante denominado doravante denominado 
MUNICÍPIO, e a Empresa TIV TORNEARIA E MECÂNICA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 09.554.522/0001-
00, estabelecida na Estrada RS 324, 2.110, Km 15, em Nova Bassano, RS, neste ato representada por 
seu representante legal, RESOLVEM, de comum acordo, firmar o presente PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Protocolo de Intenções decorre do compromisso a ser assumido pelo Município de 
Nova Bassano e a Empresa TIV Tornearia e Mecânica Agrícola Ltda., autorizado pela Lei Municipal nº 
2.350, de 09 de novembro de 2010, para fins de construção da nova sede da Empresa.
§ 1º. Para fins da instalação da Empresa em novo local o Município disponibilizará a contratação 
de serviços de terraplenagem, até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
§ 2º. A contrapartida pelo benefício concedido consiste no incremento econômico proporcionado 
pela Empresa ao Município, bem como a geração de diversos novos empregos aos munícipes.
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CLÁUSULA SEGUNDA: 
As despesas decorrentes da execução deste protocolo de Intenções correm à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
04.122.0002.2283 – Concessão de Incentivos e Obras de Infraestrutura
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.99.14- Outros Serviços de Máquinas
CLÁUSULA TERCEIRA:
Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano a efetiva 
fiscalização do disposto no presente Protocolo de Intenções.
E, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente Protocolo em três vias de igual 
teor e forma, na presença das testemunhas firmatárias.
Nova Bassano,09 de novembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO IVANDRO TURCATTO
 Prefeito Municipal TIV Tornearia e Mecânica Agrícola Ltda.