norma nº 2353/2010

LEI MUNICIPAL N° 2.353, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispensa o Município da cobrança judicial de
créditos de pequeno valor; revoga a Lei Municipal n°
2.264, de 23 de dezembro de 2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: 
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Nova Bassano a dispensar da cobrança judicial os 
débitos de contribuintes em que a soma seja inferior ou igual a R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo permanecerão inscritos em 
dívida ativa.
Art. 2°. Fica revogada a Lei Municipal n° 2.264, de 23 de dezembro de 2009. 
Art. 3°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO. RS, aos vinte e quatro dias do mês de 
novembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração