norma nº 2356/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE 
PARCEIROS DE PISTA E ASFALTO – APPA, DE NOVA 
BASSANO, RS, DE REPASSE DE RECURSOS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO 
DE PARCEIROS DE PISTA E ASFALTO – APPA, de Nova Bassano, RS, de repasse de recursos no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a realização do evento “Campeonato de Veloterra, etapa 
final”, constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 2.269, de 21 de janeiro de 2010.
§ 1º. O valor a ser repassado, citado no caput deste artigo será utilizado pela Associação para 
aquisição de troféus, sonorização e divulgação do evento.
§ 2º. O evento será realizado nos dias 18 e 19 de dezembro de 2010, na pista do Parque 
Municipal de Eventos de Nova Bassano, RS.
Art. 2º. Para a firmação de convênio e respectivo repasse do valor citado no art. 1º desta Lei, a 
APPA deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos com o INSS , FGTS e Municipal.
Art. 3º. Fazem parte integrante desta Lei Municipal a Minuta de Convênio, Anexo I, e o Plano de 
Aplicação de Recursos, Anexo II.
Art. 3º-As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03. 01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2206- Gerência de Convênios e Associações
3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.00- Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 24 dias do mês de 
novembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
P/ Secretaria Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
Anexo I à Lei Municipal nº 2.356/2010
Convênio nº 07/2010
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, 
RS, E A ASSOCIAÇÃO DE PARCEIROS DE PISTA E ASFALTO –
APPA, DE NOVA BASSANO, RS, VISANDO O REPASSE DE 
RECURSOS.
O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS, entidade de direito público interno, com sede 
na Rua Silva Jardim, 505, na cidade de Nova Bassano, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 
87.502.894/0001-04, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito 
Municipal, Sr. DARCILO LUIZ PAULETTO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 
9116892697, CPF nº 158.312.050-53, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, 763, nesta 
cidade de Nova Bassano/RS, e a ASSOCIAÇÃO DE PARCEIROS DE PISTA E ASFALTO – APPA, 
de Nova Bassano, RS, CNPJ nº 04.622.910/0001-78, estabelecida na Rua Mário Cini, 1457, de ora 
em diante denominada CONVENIADA, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. MACIEL 
PIGOZZO, brasileiro, casado, CPF nº 950.881.800-04, RG nº 4073862965, residente e domiciliado 
em Nova Bassano, RS, celebram o presente CONVÊNIO, sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O CONVENENTE disponibilizará recursos financeiros no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) à CONVENIADA para serem utilizados na etapa final do Campeonato de Veloterra, através da 
aquisição de troféus, sonorização e divulgação.
§ 1º. Os recursos acima citados serão repassados em parcela única, em até 05 (cinco) dias após 
a assinatura do Convênio entre as partes, após a apresentação pela APPA da Certidão Negativa de 
Débitos com o INSS, FGTS e Municipal.
§ 2º. A etapa final do Campeonato de Veloterra será realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 
2010. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros repassados pelo CONVENENTE serão aplicados pela CONVENIADA 
exclusivamente para os propósitos citados na Cláusula Primeira.
Parágrafo Primeiro. É vedada a utilização dos recursos descritos na Cláusula Primeira deste 
Convênio para o pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência desse 
instrumento, assim como para o adimplemento de:
a) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, as referentes a 
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
b) pagamentos a título de taxas de administração, de gerência ou similar;
c) pagamentos de gratificações, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de 
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de 
entidades de Atendimento Público Municipal;
d) pagamentos diversos do estabelecimento no respectivo Convênio, ainda que em 
caráter de emergência, quando não autorizado pela CONCEDENTE de forma prévia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
Parágrafo Segundo. O plano de aplicação dos recursos repassados, Anexo II, faz parte 
integrante a presente Lei Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE DOS RECURSOS REPASSADOS
A CONVENIADA manterá os recursos recebidos do CONVENENTE, em conta bancária especial, 
com rendimentos, no mínimo de poupança, denominada “Conta-Convênio Etapa Final Campeonato de 
Veloterra - Prefeitura Municipal de Nova Bassano”.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
A CONVENIADA prestará conta dos recursos recebidos, no prazo de até 60 (sessenta) dias após 
o recebimento do repasse, mediante apresentação de processo formal, juntando comprovantes.
CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia seguinte ao do 
recebimento dos recursos, que será feito em até 05 (cinco) dias após a assinatura Convênio.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS 
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão à conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
03. 01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2206- Gerência de Convênios e Associações
3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.00- Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
l. Caberá ao CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Desporto e Turismo a correta 
fiscalização da aquisição e da instalação dos equipamentos citadas no Parágrafo Único, da Cláusula 
Primeira.
2. A CONVENIADA deverá buscar a melhor aplicação da importância recebida.
CLÀUSULA OITAVA – DO FORO COMPETENTE
Para dirimir controvérsias ou litígios do presente Convênio, será competente o Foro da Comarca 
de Nova Prata/RS.
E, por estarem justas e acertadas, as partes assinam este Convênio em três vias de igual teor e 
forma na presença de três testemunhas.
Nova Bassano, 24 de novembro de 2010.
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CONVENENTE CONVENIADA
Testemunhas: ------------------------------------- ----------------------------------------