norma nº 2357/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de 
Nova Bassano; autoriza a receber e a repassar recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar recursos 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bassano – APAE, oriundos do Fundo 
Nacional de Assistência Social, num montante de R$ 2.047,92 (dois mil e quarenta e sete reais e noventa 
e dois centavos) mensais.
Parágrafo Único. A título de Co-financiamento, o Município destinará à APAE o valor 
de R$ 61,44 (sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) mensais. 
Art. 2º. Para proceder às transferências dos valores repassados pelo Fundo, o 
Município manterá contas específicas no Banco do Brasil para esta finalidade.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social a coordenação, 
fiscalização e acompanhamento das metas expostas no Convênio anexo, que faz parte integrante desta 
Lei Municipal.
Art. 4º. A APAE prestará contas dos recursos financeiros, no prazo e nas condições 
estipuladas no Convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08.04............................SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0027.2256........Firmar Convênio com a APAE do Município
3.3.50.43.00.00............Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.02............Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional
Fonte de Recurso........livre
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 24 dias do mês de 
novembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
Anexo à Lei Municipal nº 2.357/2010
Convênio nº 08/2010
“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
NOVA BASSANO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE, DE NOVA BASSANO, VISANDO A 
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PSE”.
O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS, através da Secretaria da Saúde e Assistência 
Social, CNPJ nº 87.502.894/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. DARCILO LUIZ 
PAULETTO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 9116892697, CPF nº 158.312.050-
53, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, 763, na cidade de Nova Bassano, RS, doravante 
denominado de CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA 
BASSANO- APAE, entidade dotada de Personalidade Jurídica, Sociedade Civil de Caráter Assistencial, 
sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro no Município de Nova Bassano, com 
Estatutos registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Nova Prata, RS, sob o n.º 129/87, 
livro A-2, fls. 38- V, em 04/12/87, CGC n.º 91566554/0001-06, representada neste ato pelo seu 
Presidente, Sr. DARLEY JOÃO HERMÓGENES CALDIERARO, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 
068498900-00, RG nº 9004788197 SSP/RS, residente e domiciliado à Rua Ramiro Barcelos, n.º 188, 
neste Município, doravante denominado de CONVENENTE, celebram o presente Convênio, mediante as 
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente a execução do Programa de Proteção Social Especial de Média e 
Alta Complexidade, PSE, para atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, sejam
deficiências físicas ou sensoriais. 
Parágrafo único. O programa prevê o apoio financeiro para o pagamento dos serviços 
(pagamento de pessoal, despesas de custeio) e as despesas devem estar vinculadas às metas e às 
modalidades do tipo de atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR A SER REPASSADO
 O Poder Executivo Municipal repassará à APAE de Nova Bassano a importância de R$ 2.047,92 
(dois mil, quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) mensais.
Parágrafo único. O valor acima citado é oriundo do Ministério da Previdência e Assistência 
Social, através do Fundo Nacional de Assistência Social, no Programa de Proteção Social Especial de 
Média e Alta Complexidade, PSE, para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CONTRAPARTIDA
O Município destinará a importância de R$ 61,44 (sessenta e um reais e quarenta e quatro 
centavos) a título de contrapartida, em conformidade com a estimativa de impacto orçamentário-
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financeiro, mediante prévia aprovação de competente Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos, 
contendo as informações dos incisos do parágrafo primeiro do artigo 116 da Lei Federal que rege as 
Licitações e Contratos nº 8.666/93 e suas alterações, comprovando o funcionamento da entidade dentro 
de suas finalidades estatutárias.
Parágrafo Primeiro: 
O CONCEDENTE obriga-se a:
I- efetuar o repasse dos recursos financeiros à medida que estes forem liberados 
pelo Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS, e de acordo com o 
Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, e após a 
comprovação do efetivo atendimento que se fará com o Relatório de 
Atendimento mensal, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social;
II- prestar orientação técnica e supervisionar a execução do(s) Programa(s) que 
estejam relacionados com o objeto deste Convênio;
III- coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Convênio, de 
acordo com a cláusula primeira;
IV- examinar e aprovar por parecer técnico, o Plano de Trabalho, inclusive sua 
reformulação quando se fizer necessário, desde que não implique a alteração 
do objeto do Convênio;
V- examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento e da 
Prestação de Contas, a ela apresentada pela CONVENENTE;
VI- liberar as parcelas, em conformidade com o número de beneficiários, 
constante do Relatório de Atendimento, até o limite máximo previsto no inciso I 
desta cláusula à medida que as parcelas citadas forem sendo liberadas pelo 
FNAS.
O CONVENENTE obriga-se a :
I- responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos que não 
poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos 
na Cláusula primeira deste Convênio e no Plano de Ação, sob pena de 
rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
II- ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos através deste Convênio, 
quando se comprovar a sua inadequada utilização;
III- responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e 
previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, 
eximindo CONCEDENTE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante 
terceiros, em juízo ou fora dele;
IV- responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto a 
utilização de recursos;
V- submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pela CONCEDENTE, 
fornecendo as informações necessárias à sua execução;
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VI- prestar contas ao Município na forma da cláusula 4ª da Lei Municipal nº 
1.791/06, dos recursos aplicados; 
VII- manter conta corrente específica e exclusiva para o recebimento e 
movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
VIII- aplicar os saldos do Convênio enquanto não utilizados em caderneta de 
poupança (se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês), ou em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto,
lastreada em títulos da dívida pública quando a utilização dos recursos 
verificar-se em prazos menores que um mês, sendo que a não aplicação 
prevista obriga o ressarcimento ao Erário de igual valor ao da remuneração que 
os mesmos obteriam naquele período;
IX- Propiciar aos credenciados pelo CONCEDENTE meios e condições 
necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à fiscalização do 
desenvolvimento do objeto do Convênio, a qualquer tempo ou lugar, mantendo 
atualizada a instrução contábil específica dos atos e fatos relativos à execução 
do mesmo, bem como o cadastro dos usuários do serviço;
X- Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Convênio;
XI- Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
transferidos pelo CONCEDENTE;
XII- Manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação 
das contas pelo CONCEDENTE, o cadastro dos usuários do Programa, os 
prontuários, as guias de encaminhamento, as fichas individualizadas, bem 
como os registros contábeis relativos ao exercício da Concessão, com a 
identificação do Programa e deste Convênio, com vistas a permitir o 
acompanhamento, a supervisão e o controle dos serviços;
XIII- É vedado:
I – a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência, ou similar;
II – utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda 
que em caráter de emergência;
III – realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
IV – realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo 
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;
V – realização de despesas em desacordo com o objeto e o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 A APAE prestará contas dos recursos financeiros, até 60 (sessenta) dias após o término da 
execução dos serviços, e elaborada de acordo coma as normas de Contabilidade e Auditoria 
expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado, acompanhada 
dos seguintes documentos:
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I- ofício de encaminhamento;
II- relatório de cumprimento do objeto;
III- cópia do Convênio e do Plano de Trabalho;
IV- relatório de execução físico- financeiro;
V- demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o 
caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
VI- relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pelo CONCEDENTE 
e, quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
VII- conciliação do saldo bancário quando for o caso;
VIII- cópia do extrato da conta bancária específica;
IX- comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, quando houver;
X- declaração de guarda dos documentos contábeis.
Parágrafo Primeiro- Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais ou outros documentos de 
despesa), deverão ser em nome do CONVENENTE e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição 
dos Órgãos de Controle Interno do CONCEDENTE, por um período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo 
de entrega da Prestação de Contas.
CLÁUSULA QUINTA: DA FISCALIZAÇÃO
 O CONCEDENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização 
nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio. 
 Parágrafo único. O cumprimento do presente Convênio será fiscalizado pela Secretaria 
Municipal de Saúde e Assistência Social.
CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO
 O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou 
pela superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O CONVENENTE compromete-se a restituir os valores transferidos pelo CONCEDENTE, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos 
para com a Fazenda Municipal, a partir da data de seu recebimento, na hipótese da inexecução do objeto 
da avença, ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da Lei nº 
8.666/93, em seu artigo 116.
CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA
 O prazo de vigência do presente Convênio será da assinatura do termo até 31 de dezembro de 
2012.
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Parágrafo Único- O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência do presente Convênio, caso 
venha a ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso 
verificado.
CLÁUSULA NONA: DO ADITAMENTO
 O presente Convênio poderá ser alterado mediante acordo entre as partes, através de Termo 
Aditivo.
 CLÁUSULA DÉCIMA: DA LEGISLAÇÃO APLICADA
 O presente Convênio fica regido pelos dispositivos legais contidos na Lei Federal n.º 
8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94 e demais normas reguladoras da 
matéria.
 
 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 As despesas decorrentes da execução do presente Convênio, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
08.04............................SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0027.2256........Firmar Convênio com a APAE do Município
3.3.50.43.00.00............Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.02............Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional
Fonte de Recurso........livre
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata-RS para dirimir as questões decorrentes da 
execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.
Nova Bassano, 24 de novembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETO
Prefeito Municipal
IVANOR BIOTTO
Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social
DARLEY JOÃO HERMÓGENES CALDIERARO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bassano