norma nº 2359/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Suprime o § 1º do art. 30 da Lei 
Municipal nº 1.654, de 23 de setembro 
de 2004 e Revoga a Lei nº 1.400, de 01 
de abril de 2002 
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 
Art. 1º. Suprime o § 1º do art. 30 da Lei Municipal nº 1.654, de 23 de setembro de 
2004, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
 Art. 2º. Revoga a Lei Municipal nº 1.400, de 01 de abril de 2002.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 03 dias do mês do 
mês de dezembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal de Administração