norma nº 2360/2010

LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 2565/2013)
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO À 
PRODUÇÃO PRIMÁRIA E INCENTIVO AO PRODUTOR 
RURAL E DESENVOLVIMENTO URBANO 
(PROINPROR), REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 
S 1.985/2007, 2.007/2007, 2.128/2008 E 2.151/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de Incremento à 
Produção Primária e Incentivo ao Produtor Rural e Desenvolvimento Urbano 
(PROINPROR).
Art. 2º O PROINPROR tem como objetivos:
I - a fixação das famílias na propriedade rural, diminuindo o índice de êxodo rural;
II - o aumento da produtividade da propriedade rural;
III - o aumento da produção bovina e suína, oportunizando melhoria genética dos 
rebanhos, com maior produção de carne e leite;
IV - estimular o crescimento da produção primária e a produtividade;
V - melhorar as condições de escoamento da produção primária do Município;
VI - apoio na preparação do terreno no interior e na cidade para a construção de casa 
própria e para outros fins de apoio às atividades produtivas e industriais;
VII - a promoção de desenvolvimento econômico e social da comunidade rural e 
urbana;
VIII - o progresso do Município;
IX - o incentivo de construções particulares no perímetro urbano.
X - a promoção do bem-estar da população rural e urbana;
XI - a melhoria nas condições de vida dos munícipes.
XII - Minimizar os efeitos causados pela estiagem. (Redação acrescida pela Lei 
nº 2548/2012)
Art. 3º Para alcançar os objetivos previstos no artigo 2º, são estabelecidos os seguintes 
meios e instrumentos:
I - oportunizar aos produtores os meios materiais necessários à exploração e 
manutenção da propriedade rural, para que se torne sempre produtiva, com geração de 
renda e receita tributária, cumprindo, assim, sua função social;
II - disponibilizar máquinas e equipamentos em quantidades suficientes e adequadas ao 
atendimento das necessidades decorrentes das atividades rurais e urbanas, especialmente 
da agricultura, pecuária, suinocultura, avicultura, piscicultura e para a construção de 
casa própria;
III - disponibilizar serviços de inseminação artificial para bovinos e suínos, com 
fornecimento de sêmen;
IV - garantir o atendimento de acordo com a demanda e nas épocas adequadas, a fim de 
assegurar o desenvolvimento normal das atividades e produção rural, garantindo o 
incremento do resultado final da produção.
Art. 4º Para implementar o PROINPROR fica o Poder Executivo autorizado a:
I - prestar serviços com equipamentos rodoviários de propriedade do Município aos 
munícipes, mediante o pagamento, pelos interessados, de preço público, a ser recolhido 
aos cofres municipais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor 
estabelecido.
II - subsidiar em 50% (cinqüenta por cento) o custo da hora/máquina contratada 
diretamente pelo interessado, com empresas particulares habilitadas junto ao Município, 
credenciadas e contratadas para a prestação do serviço, até o limite máximo de R$ 
830,00 (oitocentos e trinta reais), por ano, por cada proprietário rural, sendo este valor 
limitado a 01 (um) talão de produtor rural por família;
II - Subsidiar em 50% (cinquenta por cento) o custo da hora/máquina contratada 
diretamente pelo interessado, com empresas particulares habilitadas junto ao Município, 
credenciadas e contradadas para a prestação do serviço, até o limite de R$ 872,00 
(oitocentos e setenta e dois reais), quando o produtor usar máquinas pesadas como 
retroescavadeira, trator de esteira, motoniveladora, carregador, escavadeira hidráulica, 
caminhão caçamba, por ano, por proprietário PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rural, sendo este valor limitado a 01 
(um) talão de produtor rural por família podendo chegar ao valor máximo de até 
1.390,00, se utilizar trator agrícola com subsolador, colhedora de silagem, distribuidor 
de adubo orgânico líquido, distribuidor de calcário e adubo orgânico seco, perfurador de 
solo, caminhão tanque para adubo líquido, caminhão com equipamento para distribuir 
adubo seco. (Redação dada pela Lei nº 2548/2012)
III - caso o Município não possa executar os serviços solicitados com equipamentos 
rodoviários de sua propriedade, em virtude da necessidade da realização de serviços 
públicos, nos casos previstos no art. 7º, incisos I a V, o valor para cada proprietário que 
apresentar projeto de construção, licenças ambientais expedidas pelos órgãos 
competentes, será de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais).
III - Subsidiar em 50% (cinquenta por cento) o custo da hora/máquina contratada 
diretamente pelo interessado, com empresas particulares habilitadas junto ao Município, 
credenciadas e contradadas para a prestação do serviço até o limite de R$ 1.390,00 (um 
mil trezentos e noventa reais), quando utilizar trator agrícola com subsolador, colhedora 
de silagem, distribuidor de adubo orgânico líquido, distribuidor de calcário e adubo 
orgânico seco, perfurador de solo, caminhão tanque para adubo líquido, caminhão com 
equipamento para distribuir adubo seco. (Redação dada pela Lei nº 2548/2012)
IV - corrigir monetariamente os valores subsidiados e citados nos incisos anteriores, 
sempre que houver disponibilidade orçamentário/financeira, pelo índice do IGPM/FGV 
acumulado no período, contando este período a partir de 01 (um) ano da concessão do 
benefício já citado.
IV - Caso o Município não possa executar os serviços solicitados com equipamentos 
rodoviários de sua propriedade, em virtude da necessidade da realização de serviços 
públicos, nos casos previstos no art. 7º, incisos I a VIII, o valor para cada proprietário 
que apresentar projeto de construção, licenças ambientais expedidas pelos órgãos 
competentes, será o equivalente a duas vezes o valor limite de R$ 872,00 (oitocentos e 
setenta e dois reais), descrito no inciso II, mais R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) 
para uso de trator agrícola, se necessário. (Redação dada pela Lei nº 2548/2012)
V - transportar brita, adquirida junto a terceiros, pelo próprio produtor rural ou pelas 
indústrias, para utilização em sua propriedade e/ou empresa;
VI - participar no escavo e na abertura e conservação de acessos internos da propriedade 
à lavoura, para escoamento da produção, na construção de aviários, pocilgas e estábulos 
e agroindústrias, dispensando-se o pagamento do custo hora/máquina nas proporções 
desta Lei;
VII - disponibilizar serviços de inseminação artificial para bovinos e suínos e/ou o 
fornecimento de sêmen, adquirido pela municipalidade.
Parágrafo único. Os benefícios previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII deste 
artigo, somente serão concedidos aos proprietários rurais que explorem 
economicamente suas propriedades, provando através da apresentação do talão de 
produtor a venda de produtos agrícolas e/ou de animais ou seus derivados ressalvado o 
disposto previsto no § 5º do art. 7º, desta Lei.
Art. 5º Para obter o subsídio de que trata o inciso II do artigo 4º desta lei o interessado 
deverá solicitá-lo antecipadamente, em requerimento dirigido à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária e efetuar o pagamento do valor correspondente (50%) junto à 
Tesouraria para fins de autorização.
§ 1º O deferimento dos pedidos do fornecimento de horas/máquina subsidiadas será 
limitado ao montante da dotação orçamentária disponível em cada exercício.
§ 2º O atendimento será prestado sempre pela ordem cronológica de ingresso dos 
requerimentos e seus anexos, quando estes forem necessários, no protocolo da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou da Secretaria Municipal da Agricultura e 
Pecuária respeitadas as premências e urgências que a Prefeitura deferir.
Art. 6º O incentivo previsto no inciso V do artigo 4º desta Lei ocorrerá através da 
dispensa do pagamento do transporte da brita, pelo produtor rural, adquirida junto a 
terceiros, num raio máximo de 30 (trinta) Km entre o Município e o local da aquisição, 
num limite máximo, para cada solicitante, de 3 (três) transportes de cargas por ano.
§ 1º A empresa, que explora minérios, da qual o produtor rural adquirirá a brita, deverá 
estar registrada no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e, 
previamente, inscrita na FEPAM.
§ 2º O Município efetuará a entrega da brita de acordo com a disponibilidade de 
veículos/caminhões.
§ 3º O transporte da brita será feito com veículos do Município, desde que não venha a 
prejudicar o andamento dos serviços públicos.
§ 4º Para habilitar-se ao incentivo deste artigo, o produtor deverá encaminhar 
requerimento ao Poder Executivo, solicitando o benefício, juntamente com o 
comprovante de aquisição da brita e a cópia do bloco de produtor rural em uso.
Art. 7º Para a consecução do incentivo de que trata o inciso VI do artigo 4º desta Lei, 
fica dispensado o pagamento da hora/máquina para a execução dos serviços abaixo na 
seguinte proporção:
I - escavos para edificação de aviários - até 10 horas, para aviários com capacidade 
mínima de 14.000 frangos e até 6 horas para aviários com capacidade mínima de 6.000 
frangos;
II - escavos para edificação de pocilgas - até 5 horas;
III - escavos para estábulos, com fins de ordenha e armazenamento de leite - até 5 
horas;
IV - abertura e conservação de acessos internos da propriedade à lavoura, para 
escoamento da produção - até 3 horas.
V - escavos para agroindústrias - até 10 horas.
VI - Construção de Sistemas de Irrigação - até 12 (doze) horas; (Redação acrescida pela 
Lei nº 2548/2012)
VII - Construção de cisternas - até 8 (oito) horas. (Redação acrescida pela Lei 
nº 2548/2012)
§ 1º Para se habilitar aos incentivos constantes nos incisos I a III, deste artigo, o 
produtor deverá encaminhar requerimento ao Poder Executivo, anexando croqui ou 
projeto da construção, licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes, bem 
como se enquadrar num dos itens abaixo:
I - aviários: capacidade mínima de 6.000 ou 14.000 frangos, conforme inciso I 
do caput deste artigo;
II - pocilgas - capacidade mínima para 50 animais;
III - estábulos para fins de ordenha e armazenamento de leite: metragem mínima de 
50m².
IV - Sistemas de irrigação com no mínimo 1 Ha; (Redação acrescida pela Lei 
nº 2548/2012)
V - Construção de cisternas com capacidade de no mínimo 100 mil litros. (Redação 
acrescida pela Lei nº 2548/2012)
§ 2º Para se habilitar aos incentivos constantes no inciso IV, deste artigo, o produtor 
deverá encaminhar requerimento ao Poder Executivo, o qual verificará e avaliará a 
necessidade de sua realização.
§ 3º O Município realizará, após 01 (um) ano de funcionamento dos empreendimentos, 
especificados neste artigo, inspeção referente ao disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º No caso do produtor rural não observar o estabelecido no § 1º deste artigo ficará 
obrigado a efetuar o recolhimento aos cofres públicos dos valores referentes aos 
benefícios de incentivo recebidos, devidamente atualizados.
§ 5º Ficam assegurados os benefícios deste artigo, também, aos produtores rurais que 
sofrerem frustrações de produção, por condições climáticas, adversas (intempéries, 
estiagem, vendaval, granizo, geadas, enchentes, excesso de calor), doenças no rebanho, 
sinistros e outros, desde que devidamente comprovados e atestados em vistoria 
realizada pelo Município.
Art. 8º Para o incentivo de que trata o inciso VII do artigo 4º desta Lei o Município 
fornecerá sêmen, médio e inferior, para serviços de inseminação artificial, num total 
máximo de doses que comportem até a importância mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reis),.
§ 1º Serão atendidas, mensalmente, por ordem seqüencial, as solicitações feitas pelos 
produtores.
§ 2º Os critérios de seleção dos beneficiários, disponibilização das doses e demais 
aspectos pertinentes à execução do incentivo de que trata este artigo, 
serão regulamentados via Decreto do Executivo, ficando a cargo do Setor de 
Veterinária, o controle, acompanhamento e fiscalização do benefício.
Art. 9º As prestações de serviços com equipamentos rodoviários de propriedade do 
Município, referidas no inciso I do artigo 4º, abrangem veículos e máquinas integrantes 
do parque viário municipal, tais como tratores de esteira, retroescavadeiras, 
motoniveladoras, retro-simples, caminhões, tratores agrícolas e similares.
Art. 10 A prestação de serviços a particulares, com equipamentos rodoviários de 
propriedade do Município, será realizada sempre através de servidores municipais, 
observando-se:
I - prioridade no atendimento às necessidades públicas;
II - protocolo junto às Secretarias Municipais de Obras e Viação e de Agricultura e 
Pecuária, responsáveis pela execução e fiscalização dos serviços;
III - a disponibilidade de equipamentos e a possibilidade de atendimento.
Parágrafo único. A prestação de serviço fica condicionada ao pagamento antecipado, 
junto à Tesouraria do Município, do valor correspondente ao serviço solicitado.
Art. 11 Os valores dos serviços, POR HORA, a serem prestados com equipamentos 
rodoviários do Município são fixados como segue:
1. trator esteira ........................ R$ 195,00
2. carregadeira simples .................. R$ 172,00
3. carregadeira turbinada ................ R$ 207,00
4. retroescavadeira simples ............... R$ 92,00
5. retroescavadeira traçada .............. R$ 103,00
6. motoniveladora ........................ R$ 103,00
7. draga ................................. R$ 207,00
8. trator agrícola traçado ............... R$ 100,00
9. caminhão ............................... R$ 80,00
10. caminhão trucado ...................... R$ 98,00
Parágrafo único. Os preços estabelecidos neste artigo serão reajustados anualmente pelo 
IGPM/FGV acumulado no período e estabelecidos através de Decreto do Poder 
Executivo Municipal, a fim de manter sua correlação com os custos despendidos pelo 
Município, especialmente quanto à manutenção e conservação dos equipamentos e à 
remuneração dos servidores.
Art. 12 No caso de demanda superior à capacidade de atendimento pelo parque de 
máquinas do Município, nos vários casos de incentivos desta Lei, o Poder Executivo 
poderá ativar a autorização para prestar os serviços com máquinas de propriedade 
particular, através de credenciamento e contratação de pessoas físicas e jurídicas 
previamente habilitadas mediante edital de chamamento público, que assegure 
igualdade de condições a todos os interessados.
§ 1º Os preços máximos, por hora e equipamento, que poderão ser aceitos no 
credenciamento, são os abaixo descritos, podendo ser corrigidos monetariamente, a 
pedido da contratada, a cada período de 12 meses pelo IGPM/FG acumulado no 
período, sempre que houver prorrogação e estabelecidos através de Decreto do Poder 
Executivo Municipal:
EQUIPAMENTO PREÇO/HORA VALOR SUBSIDIADO
I - trator esteira.... R$ 195,00 R$ 97,50
II - carregadeira simples.... R$ 172,00 R$ 86,00
III - carregadeira turbinada.... R$ 207,00 R$ 103,50
IV - retroescavadeira simples.... R$ 92,00 R$ 46,00
V - retroescavadeira traçada .... R$ 103,00 R$ 51,50
VI - motoniveladora ............. R$ 103,00 R$ 51,50
VII - draga .................... R$ 207,00 R$ 103,50
VIII - caminhão caçamba .......... R$ 80,00 R$ 40,00
IX - caminhão caçamba trucado.... R$ 98,00 R$ 49,00
X - trator agrícola com ensiladeira ... R$ 100,00 R$ 50,00
XI - trator com subsolador R$ 100,00 R$ 50,00
XII - Caminhão trucado c/tanque para distribuir adubo orgânico líquido .... R$ 
103,00 R$ 51,49 (Redação acrescida pela Lei nº 2548/2012)
XIII - Caminhão trucado c/tanque para distribuir adubo orgânico seco ou calcário ... R$ 
103,00 R$ 51,49 (Redação acrescida pela Lei nº 2548/2012)
XIV - Caminhão c/tanque para distribuir adubo orgânico líquido .... R$ 84,08 
R$ 42,04 (Redação acrescida pela Lei nº 2548/2012)
XV - Caminhão com tanque para distribuir adubo orgânico seco ou calcário .... 
R$ 84,08 R$ 42,04 (Redação acrescida pela Lei nº 2548/2012)
XVI - Trator com distribuidor de adubo orgânico líquido .... R$ 103,00 R$ 
52,55 (Redação acrescida pela Lei nº 2548/2012)
XVII - Trator com distribuidor de adubo orgânico seco ou calcário .... R$ 
103,00 R$ 52,55 (Redação acrescida pela Lei nº 2548/2012)
XVIII - Trator com perfurador de solo .... R$ 103,00 R$ 52,55 (Redação 
acrescida pela Lei nº 2548/2012)
XIX - Colhedora de Forragens Autopropelida .. R$ 300,00 R$ 150,00 (Redação 
acrescida pela Lei nº 2548/2012)
X - Trator c/Colhedora de Forragem de no Mínimo 1,50m de área de trabalho .... 
R$ 200,00 R$ 100,00 (Redação acrescida pela Lei nº 2548/2012)
XI - Trator c/Carreta vagão tombador .... R$ 105,10 R$ 52,55 (Redação 
acrescida pela Lei nº 2548/2012)
XII - Carreta vagão tombador .... R$ 30,00 R$ 15,00 (Redação acrescida pela 
Lei nº 2548/2012)
§ 2º A prestação de serviços subsidiados pelo Município fica adstrita aos créditos 
orçamentários próprios e será fiscalizada pelas Secretarias Municipais de Agricultura e 
Pecuária e de Obras e Viação, nas respectivas atribuições.
§ 3º Para fins de pagamento do valor subsidiado, pelo Município, as empresas ou 
pessoas físicas credenciadas emitirão documento fiscal específico, cuja quitação ficará 
sujeita à prévia liquidação, mediante comprovação do serviço prestado, através de 
declaração firmada pelo produtor, sob responsabilidade civil e penal, na qual conste a 
quantidade total de horas trabalhadas, verificadas pelo beneficiado no horímetro da 
máquina respectiva, e após comprovação do prévio pagamento de 50% (cinquenta por 
cento) do valor total subsidiado ao Município.
§ 4º Após a realização dos serviços, no caso de o produtor não ter utilizado todas as 
horas requeridas e pagas ao Município na proporção de 50% (cinquenta por cento), este 
poderá ser reembolsado das horas excedentes comprovadas e/ou nota da empresa ou 
pessoa física prestadoras dos serviços, onde cite as horas efetivamente realizadas.
§ 5º O produtor rural beneficiado com o disposto nesta Lei Municipal, que tenha 
comprovada a má-fé na prestação das informações ao Poder Público Municipal para 
obtenção do benefício, garantida a ampla defesa, ficará impedido de receber quaisquer 
outros benefícios em programas municipais, pelo período mínimo de cinco (05) anos, 
contados da publicação da decisão pelo Poder Executivo, além das demais prescrições 
legais.
§ 6º A pessoa física ou jurídica, prestadora do serviço que configure os benefícios 
dispostos nesta Lei Municipal, que tenha comprovada a má-fé na prestação do serviço, 
com prejuízo ao erário público, garantida a ampla defesa, ficará impedida de participar 
de licitações no município, pelo período mínimo de cinco (05) anos, contados da 
publicação da decisão pelo Poder Executivo, além das demais prescrições legais.
§ 7º Haverá, também, o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, em caso 
de aumento, com base no índice oficial de aumento dos combustíveis, divulgado pelo 
Governo Federal, bem como a sua redução, se for o caso, para o óleo diesel, 
observando-se a mesma época de entrada em vigor a nível nacional do eventual 
aumento ou redução.
Art. 13 Ficam isentos do pagamento os serviços prestados com equipamentos 
rodoviários de propriedade do Município, quando:
I - forem beneficiárias entidades comunitárias, filantrópicas e sem fins lucrativos, 
escolas e demais órgãos federais e estaduais, assim como templos e igrejas que 
mantenham ações de interesse público em colaboração com o Município;
II - voltados para o saneamento básico, como abertura de fossas sépticas e sepultamento 
de animais;
III - se destinarem à conservação de acessos às moradias e demais benfeitorias mantidas 
na propriedade rural, como pocilgas, paióis, aviários, postos de resfriamento de leite, 
compreendendo serviços de revestimento com saibro, nivelamento de pequeno porte 
definido em regulamento a esta Lei;
IV - se tratar de execução de estrumeiras, mediante projeto e acompanhamento técnico, 
de acordo com as exigências da legislação ambiental;
V - em atendimento aos particulares atingidos por situação de calamidade pública ou de 
emergência decretada pelo Poder Executivo Municipal;
VI - os proprietários que desenvolvam agricultura ecológica em suas propriedades e 
tenham o aval expresso e antecipado da equipe técnica da Emater e da Secretaria 
Municipal da Agricultura e Pecuária, para estabelecer o número de horas e justificar a 
real demanda.
§ 1º Os serviços arrolados neste artigo serão prestados unicamente aos interessados 
cujos empreendimentos ou atividades estejam rigorosamente em consonância com a 
legislação ambiental e devidamente licenciada pelo competente órgão.
§ 2º Em relação ao disposto no inciso VI, a prestação dos serviços será feita somente às 
propriedades que cultivarem a agricultura ecológica de acordo com as normas e 
dispositivos legais do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e órgãos 
pertinentes.
Art. 14 A fiscalização da execução do Programa instituído por esta Lei fica a cargo das 
Secretarias Municipais de Obras e Viação e de Agricultura e Pecuária, em seus setores e 
departamentos específicos e competentes, ou a quem for delegada essa atribuição.
Art. 15 Todas as atividades objeto desta Lei devem estar de acordo com as leis 
ambientais federais, estaduais e municipais.
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 17 Ficam revogadas as Leis Municipais nº s 1.985/2007, 2.007/2007, 2.128/2008 
e 2.151/2009.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 14 dias do mês 
de dezembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL P/Secretaria Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.