norma nº 2361/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
em doação, os imóveis abaixo identificados e a firmar 
instrumentos preliminares e Escritura Pública definitiva 
de doação e revoga a Lei Municipal nº 2.337, de 24 de 
agosto de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação as áreas 
abaixo descritas, objeto da matrícula nº 279, do Livro 2/RG, do Ofício Imobiliário de Nova Bassano, RS, 
destinadas ao alargamento das Ruas das Camélias e Dr. Mário Cini.
a) Imóvel atingido pela Rua das Camélias:
“UM TERRENO URBANO, destinado ao alargamento da Rua das Camélias, em Nova Bassano/RS, sem 
benfeitorias, com área de 260,17m², localizado no quarteirão formado pelas Ruas das Camélias, Dr. Mário 
Cini e Pe. Pandolfi e terras urbanas, medindo 34,07m de frente, ao OESTE para o leito da Rua das 
Camélias, lado par, dividindo-se por um lado, ao NOR-NOROESTE, onde mede 5,51m com o leito da Rua 
das Camélias, lado par e pelo outro lado, ao SUL, na extensão de 9,04m, também com o leito da Rua das 
Camélias, lado par, donde dista 47,73m da esquina com a Rua Dr. Mário Cini; e, no fundo, ao LÉS￾NORDESTE, mede 34,25m, e confronta com terreno remanescente de propriedade de Cisamo Imóveis 
Ltda”.
b) Imóvel atingido pela Rua Dr. Mário Cini:
“UM TERRENO URBANO, destinado ao alargamento da Rua Dr. Mário Cini, em Nova Bassano/RS, sem 
benfeitorias, com a área de 542,58m², localizado no quarteirão formado pelas Ruas das Camélias, Dr. 
Mário Cini e Pe. Pandolfi e terras urbanas, medindo 39,70m de frente, ao LESTE, para o leito da Rua Dr. 
Mário Cini, lado ímpar; dividindo-se por um lado, ao NOR-NOROESTE, onde mede 11,40m com o leito da 
Rua Dr. Mário Cini, lado ímpar; e pelo outro lado, ao SUL, na extensão de 16,59m, também com o leito da 
Rua Dr. Mário Cini, lado ímpar, donde dista 37,50m da esquina com a Rua das Camélias; no fundo, ao 
OESTE, na extensão de 39,08m, confronta com terreno remanescente de propriedade de Cisamo Imóveis 
Ltda.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos preliminares 
e realizar despesas com escritura pública de doação dos imóveis descritos no art. 1º. 
Art. 3º. Fazem parte integrante desta Lei Municipal o memorial descritivo, a planta da 
situação, ART, matrícula do imóvel e o requerimento do proprietário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
 Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2204- Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
3.3.90.39.99.19- Serviços Tabel. Reg. Imóveis Notariais
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.337, de 24 de agosto de 2010.
Art. 6º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quatorze dias do mês de 
dezembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
P/Secretaria Municipal da Administração