norma nº 2362/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2010 
e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, 
no Orçamento de 2010, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SUBORDINADAS
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 005 Benefício ao Servidor Municipal
Projeto: 2202 Fornecimento de Vale Alimentação
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. J. (65).........R$ 
25.000,00 
Fonte de Recurso: 01 Recurso LIVRE;
II - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03 ENCARGOS ESPECIAIS
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 006 Pagamento de Precatório
Projeto: 0004 Pagamento do Parcelamento FPSM
Elemento de despesa: 4.6.91.71.00 Principal Dívida p/ Contrato (89).......................R$ 
3.500,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso LIVRE;
III - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 01 SUBORDINADAS
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 013 Participação Des. Outros Níveis de Ensino
Projeto: 2256 Firmar Convênios com a APAE do Município
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (174).............................,...R$ 
10.000,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso LIVRE;
IV - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
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Programa: 011 Ensino Regular e Educ. Infantil
Projeto: 2224 Provimento/Pagamento e Administração de Recursos
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil (263).....R$ 
10.500,00
Fonte de Recurso: 31 Recurso FUNDEB;
V - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - LIVRES
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular e Educ. Infantil
Projeto: 2250 Provimento/Pagamento de Recursos Humanos 40%
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil (481).....R$ 
50.000,00
Fonte de Recurso: 31 Recurso FUNDEB;
VI - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - LIVRES
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 011 Ensino Regular e Educ. Infantil
Projeto: 2250 Provimento/Pagamento de Recursos Humanos 40%
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil (483).....R$ 
40.000,00
Fonte de Recurso: 31 Recurso FUNDEB;
VII - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Unidade: 02 ASPS
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 024 Assist. Médica, Odont. Farm. San. a População
Projeto: 2309 Parceria com a ACONSEL e contratações hospitalares
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. J. (394).......R$ 
41.000,00 
Fonte de Recurso: 01 Recurso ASPS;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), a 
redução da seguinte rubrica orçamentária:
I - 05.01 SECRETARIA DA AGRICULTURA 
26.782.0034.1180 Subsídio de custo hora/máquina
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. J. (349)...............................R$ 
64.000,00
II - 06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0011.1112 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00,00 Equipamentos e Material Permanente (258)...........................R$ 
6.070,00
III - 06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0011.1114 Aquisição de Veículo
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4.4.90.52.00.00,00 Equipamentos e Material Permanente (259).........................R$ 
76.030,00
IV - 06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0011.2227 Manutenção Frota de Veículos da Educação
3.3.90.30.00.00,00 Material de Consumo (1982)...................................................R$ 
5.000,00
V - 06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.365.0011.1192 Construção da Escola de Educ. Infantil – Bairro Saúde
4.4.90.51.00.00,00 Obras e Instalações (486)........................................................R$ 
5.400,00
VI - 06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.365.0011.1192 Construção da Escola de Educ. Infantil – Bairro Saúde
3.3.90.30.00.00,00 Material de Consumo (269).....................................................R$ 
8.000,00
VII - 87.02 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
04.126.0003.2208 Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (371).........................R$ 
15.500,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte
dias do mês de dezembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
P/ Secretaria Municipal da Administração