norma nº 257/1978

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BAl"SANO - RIO GHANUE DO SUL 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar 
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, atra￾vés da Secretaria de Educação e Cultura e o Muni￾cípio de Nova Bassano, visando a objetivar condi￾ções de_Cooperação recíproca quanto ao contrêle, 
Expans~g, Descentralização e Atualização do En￾sino de Primeiro Gráu no Meio Rural. 
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TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Es 
tado do Rio Grande do Sul, no uso de suaa atribuições legais 
FAÇO SABER,Crque a Câma:ta Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul atra 
vés da Secretaria de Educação e Cultura e o Município de Nova/ 
Bassano, visando objetivar condições de cooperação recíproca / 
quanto ao controle, expansão, descentralização a atuatização do 
Ensino de primeiro grau no meio rural. 
Art. 22 Revogadas as disposições em contrario a 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.- 
Gabinte do Prefeitu Municipal de Nova Bassano RS 
aos 17 de março de 1978.- 
Tranquilo Zanetti 
Prefeito Municipal