norma nº 2363/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar meta em 
Programa do Plano Plurianual do Quadriênio 2010/2013, a 
inserir meta/ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, 
e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar meta/ação no Programa 
abaixo do Plano Plurianual do quadriênio de 2010/2013-PPA (Lei Municipal nº 2.348 de 05 de 
novembro de 2010), nos seguintes termos:
I – PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO
Ação: Pavimentação na Rua Vereador Aldo Mazzotti
Produto: Obra
Unidade de Medida: etapa
Quantidade: 01 para 2011
Valor: R$ 210.000,00 para 2011.
II – PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
Ação: Aquisição de Imóvel e Infraestrutura no Lot. Berçário Industrial
Produto: Obra
Unidade de Medida: etapa
Quantidade: 01 para 2010 e 01 para 2011
Valor: R$ 550.000,00 para 2010 e 550.000,00 para 2011.
III – PROGRAMA: EMBELEZAMENTO DA CIDADE
Ação: Construção de Pórtico na Avenida Brasil
Produto: Obra
Unidade de Medida: etapa
Quantidade: 01 para 2011
Valor: R$ 142.500,00 para 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2010-LDO (Lei Municipal nº 2.343 de 14 de setembro de 2010), no órgão abaixo, 
nos seguintes termos:
I – ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO (FOLHAS 2/2)
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO
Ação: Pavimentação na Rua Vereador Aldo Mazzotti
Produto: Obra
Unidade de Medida: etapa
Quantidade: 01 para 2011
Valor: R$ 210.000,00 para 2011.
II – ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
(FOLHAS 2/2)
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
Ação: Aquisição de Imóvel e Infraestrutura no Lot. Berçário Industrial
Produto: Obra
Unidade de Medida: etapa
Quantidade: 01 para 2010 e 01 para 2011
Valor: R$ 550.000,00 para 2010 e 550.000,00 para 2011.
III – ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO (FOLHAS 2/2)
PROGRAMA: EMBELEZAMENTO DA CIDADE
Ação: Construção de Pórtico na Avenida Brasil
Produto: Obra
Unidade de Medida: etapa
Quantidade: 01 para 2011
Valor: R$ 142.500,00 para 2011.
Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa do Plano Plurianual de 
2010/2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 (Tabela do Anexo III-Metas e Prioridades), 
modificadas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, as quais passam a vigorar com a redação dos Anexos I 
e II, respectivamente, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
P/Secretaria Municipal da Administração
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
LEI MUNICIPAL Nº 2.363/2010
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO
OBJETIVO: Ampliar, melhorar, conservar e pavimentar as estradas, as vias e outros logradouros públicos municipais, de forma direta ou indireta, ou com a participação dos proprietários dos 
imóveis e da comunidade, em forma de parceria, conforme Lei específica, visando a dar melhores condições de tráfego e circulação de veículos e pessoas, incluindo a aquisição de máquinas e 
veículos, obras necessárias, obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meios-fios, bueiros, pontes e pontilhões e colaborando na segurança e educação no trânsito. 
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Aquisição de caminhão 
Produto: veículo
Unidade Meta Física
Valor
1
R$260.000,00
P Ação: Aquisição de rolo compacto
Produto: máquina
Unidade Meta Física
Valor
1
R$50.000,00
P Ação: Aquisição de imóveis para ruas (abertura, alargamento)
Produto: bem
Unidade Meta Física
Valor
2
R$50.000,00
P Ação: Pavimentação da Avenida Vinte e Três de Maio
Produto: Avenida
M² Meta Física
Valor
750
R$25.000,00
P Ação: Pavimentação asfáltica
Produto: Rua
M² Meta Física
Valor
5000
R$67.000,00
P Ação: Pavimentação de estradas do interior
Produto: obra
Unidade Meta Física
Valor
4
R$130.000,00
P Ação: Manutenção do convênio com o FUNDEC
Produto: convênio mantido
Unidade Meta Física
Valor
1
R$1.000,00
A Ação: Manutenção, melhoria de vias urbanas e de acesso rural
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$15.000,00
A Ação: Manutenção e conservação de pontes e pontilhões 
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$20.000,00
A Ação: Sinalização, engenh. de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
A Ação: Transferência ao FUNSET
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$1.000,00
A Ação: Manutenção da frota de veículos e máquinas
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$670.000,00
A Ação: Manutenção do britador municipal
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$15.000,00
P Ação: Construção de ponte sobre o Rio Negro na Linha Sétima
Produto: obra
Unidade Meta Física
Valor
1
R$30.000,00
P Ação: Pavimentação Asfáltica na Rua Ver. Aldo Mazzotti
Produto: Obra
M²
2500
Meta Física
Valor
1
210.000,00
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$1.339.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
LEI MUNICIPAL Nº 2.363/2010
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL 
OBJETIVO: Ampliar o polo industrial do Município, visando equacionar, disciplinar a instalação de indústrias; incentivar o desenvolvimento do comércio e da prestação de serviços locais; viabilizar a 
geração de emprego e renda; estimular a inserção competitiva das empresas no mercado; incentivar, apoiar e viabilizar a implantação e expansão de projetos industriais e empreendimentos, 
buscando o desenvolvimento do Município.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
P Ação: Concessão de incentivos e obras de Infraestrutura, previstas em Lei Municipal
Produto: Empresa beneficiada
Unidade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Regularização da área industrial
Produto: Atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Promoção de cursos de desenvolvimento (SEBRAE, SESI, SENAI e outras)
Produto: Cursos
Unidade Meta Física
Valor
5
R$5.000,00
P Ação: Pavimentação e Iluminação de área industrial
Produto: Obra
Atividade Meta Física
Valor
1
R$200.000,00
P Ação: Aquisição de Imóvel e Infraestrutura no Loteamento Berçário Industrial
Produto: Bem
Unidade Meta Física
Valor
1
550.000,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$225.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
LEI MUNICIPAL Nº 2.363/2010
PROGRAMA: EMBELEZAMENTO DA CIDADE
OBJETIVO: Manter e remodelar as praças, parques e jardins da cidade, dando melhores condições de serem usufruídos pela população. Melhoria da apresentação da cidade, 
através de pinturas e outros melhoramentos nos bens públicos municipais, zelando pela boa conservação e estética dos mesmos.
TIPO 
(*)
Ação
Produto
Unidade de 
Medida 2011
A Ação: Manutenção e embelezamento dos bens públicos (praças e jardins)
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$10.000,00
A Ação: Melhoria e iluminação dos trevos de acesso à cidade
Produto: atividade mantida
Atividade Meta Física
Valor
1
R$5.000,00
P Ação: Aquisição de máquinas de limpeza
Produto: máquina
Unidade Meta Física
Valor
2
R$20.000,00
P Ação: Reformulação da praça central
Produto: obra/etapa
% 
(percentual)
Meta Física
Valor
2
R$2.000,00
P Ação: Construção de pórticos
Produto: obra
Unidade Meta Física
Valor
1
R$60.000,00
A Ação: Padronização da arborização urbana
Produto: obra
Atividade Meta Física
Valor
1
R$1.000,00
P Ação: Construção de praças nos bairros da cidade
Produto: praças
Unidade Meta Física
Valor
4
R$30.000,00
P Ação: Construção de Pórtico na Avenida Brasil
Produto: Obra
Unidade Meta Física
Valor
1
R$ 142.500,00
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
TOTAL DO PROGRAMA ======================================= R$128.000,00
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária 
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal