norma nº 2365/2010

LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 2984/2018)
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS GINÁSIOS 
MUNICIPAIS DE ESPORTES, DO PARQUE MUNICIPAL 
DE RODEIOS, DA CENTRAL MUNICIPAL DE EVENTOS 
E DE OUTROS IMÓVEIS QUE VENHAM A SER 
CONSTRUÍDOS E/OU ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou com Emenda Aditiva e Modificativa e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º A ocupação por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, das 
dependências dos ginásios municipais de esportes, do Parque Municipal de Rodeios, da 
central de Eventos e de outros imóveis que venham a ser construídos e/ou adquiridos 
pelo Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 1º A utilização por pessoas físicas e jurídicas de direito privado com ou sem fins 
econômicos, das dependências dos ginásios municipais de esportes, do Parque 
Municipal de Rodeios, da Central de Eventos e de outros imóveis que venham a ser 
construídos e/ou adquiridos pelo Município, obedecerá ao disposto nesta Lei. (Redação 
dada pela Lei nº 2643/2013)
Art. 2º A ocupação dos espaços públicos referidos no artigo primeiro fica condicionada 
à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e 
segurança.
Art. 3º A ocupação para eventos esportivos, artísticos, sociais, culturais e outros com ou 
sem a cobrança de ingressos ou inscrições, será remunerada mediante a cobrança de 
preço público a ser fixado por Decreto.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a ocupação dos Ginásios Municipais 
de Esporte, do Parque Municipal de Rodeios e da Central Municipal de Eventos, por 
pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, sempre que a receita for 
destinada às atividades afins da entidade ou para campanhas promovidas ou 
patrocinadas pelo Poder Público, bem como para Empresas do Município com o 
objetivo específico de confraternização com seus servidores/colaboradores. (Suprimido 
por força pela Lei nº 2643/2013)
§ 2º Fica vedada a utilização dos espaços públicos constantes no art. 1º desta Lei 
Municipal, quando se destinarem com fins exclusivamente comerciais. (Suprimido por 
força pela Lei nº 2643/2013)
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a ocupação dos imóveis e 
equipamentos públicos para eventos promovidos por pessoas jurídicas de direito 
privado sem fins econômicos, sempre que a receita for destinada às atividades fins da 
entidade ou para campanhas promovidas ou patrocinadas pelo Poder Público, bem como 
para Empresas do Município com o objetivo específico de confraternização com seus 
funcionários/colaboradores. (Redação acrescida pela Lei nº 2643/2013)
Art. 4º Qualquer interessado em utilizar os próprios públicos de que trata esta Lei 
deverá requerê-lo antecipadamente e por escrito à Secretaria Municipal de 
Administração.
§ 1º O Poder Executivo obrigatoriamente encaminhará a solicitação de cedência para
apreciação da Câmara de Vereadores.
§ 2º Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar contrato ou termo de 
permissão, recolhendo, quando for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, o valor 
correspondente ou prestando garantia do pagamento.
Art. 4º Qualquer interessado em utilizar os próprios públicos de que trata esta Lei 
deverá requerê-lo antecipadamente, com um mínimo de 20 (vinte) dias, por escrito à 
Secretaria Municipal de Desporto e Turismo, na qual os imóveis, em relação à 
manutenção e responsabilidades, estão lotados.
Parágrafo único. Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar contrato ou 
termo de permissão, recolhendo, quando for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, o valor 
correspondente ou prestando garantia do pagamento. (Redação dada pela Lei 
nº 2643/2013)
Art. 5º Em função da natureza ou do porte do evento, o Poder Executivo poderá, 
assegurado, no mínimo, o pagamento do valor previsto em Decreto, fixar o valor da 
contraprestação em percentual sobre o resultado da bilheteria.
Art. 6º Será de inteira responsabilidade da pessoa jurídica que promover o evento a 
obtenção de licença do ECAD para utilização de obras intelectuais e artísticas na 
apresentação pública, bem como o recolhimento dos valores alusivos a direitos autorais.
Art. 6º Será de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica que promover o 
evento a obtenção de licença do ECAD para utilização de obras intelectuais e artísticas 
na apresentação pública, bem como o recolhimento dos valores alusivos a direitos 
autorais. (Redação dada pela Lei nº 2643/2013)
Parágrafo único. A autorização e o recolhimento de que trata este artigo deverão ser 
apresentados ao setor competente do Município com um dia de antecedência ao do 
espetáculo, sob pena de suspensão ou cassação da permissão de uso.
Art. 7º A pessoa jurídica promotora do evento deverá entregar as dependências dos 
ginásios, do Parque Municipal de Eventos e da Central Municipal de Eventos e outros 
em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais).
Art. 7º A pessoa física ou jurídica promotora do evento deverá entregar as dependências 
dos próprios públicos utilizados em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação 
de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (Redação dada pela Lei 
nº 2643/2013)
Art. 8º A pessoa jurídica promotora do evento fica responsável por quaisquer danos que, 
por ocasião de sua realização, forem acarretados às instalações dos equipamentos 
públicos utilizados e a terceiros.
Art. 8º A pessoa física ou jurídica promotora do evento fica responsável por quaisquer 
danos que, por ocasião de sua realização, forem acarretados às instalações dos 
equipamentos públicos utilizados e a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 2643/2013)
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Desporto vistoriar e fiscalizar as 
dependências dos ginásios municipais de esportes, do Parque Municipal de Eventos, da 
Central Municipal de Eventos e de outros imóveis que venham a ser construídos e/ou 
adquiridos pelo Município após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata 
das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desporto e Turismo vistoriar e fiscalizar as 
dependências dos imóveis e equipamentos públicos durante e após o seu uso, podendo 
determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade 
durante o período de utilização. (Redação dada pela Lei nº 2643/2013)
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente no que 
se refere à classificação dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos e quanto 
aos procedimentos para a reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação.
Art. 11 Os preços públicos serão fixados em valores condizentes com a natureza e 
finalidade dos eventos e com os custos de conservação, manutenção e melhoria dos 
equipamentos, e serão revisados, no todo ou em parte, visando manter a justa 
contraprestação pelo uso dos próprios públicos.
Art. 12 Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e 
dois dias do mês de dezembro de dois mil e dez.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL P/Secretaria Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.