norma nº 2366/2010

LEI MUNICIPAL N° 2.366, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre as infrações à Legislação Sanitária Municipal, estabelece as sanções respectivas, e 
dá outras providências. 
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Pio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° — As infrações à legislação sanitária municipal, ressalvadas as previstas expressamente 
em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
Art. 2° — Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias 
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 
I — advertência;
II — multa;
III — apreensão de produto;
IV — inutilização de produto;
V — interdição de produto;
VI — suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VII — cancelamento de registro de produto;
VIII — interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX — proibição de propaganda; 
X — cancelamento do alvará para funcionamento de empresa;
XI — cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Art. 3° — O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe der causa ou para ela 
concorreu.
§ 1°. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. 
§ 2°. Excluir a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de 
eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou 
alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. 
Art. 4°. As infrações sanitárias classificam-se em: 
1— leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II — graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III — gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias 
agravantes. 
Art. 5° A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I — nas infrações leves, de R$ 100,00 a R$ 400,00;
II — nas infrações graves, de R$ 500,00 a R$ 700,00;
III — nas infrações gravíssimas, de R$ 800,00 a R$ 1.000,00. 
Parágrafo único. Os valores das multas referidas neste artigo serão reajustados anualmente 
conforme indexador o índice de IGPM/FGV. 
Art. 6° Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II — a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III — os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 7° São circunstâncias atenuantes:
I — a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II — a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a 
incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade mediatamente, procurar reparar ou minorar as 
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, 
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 8°. São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo 
pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária; 
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar 
providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, com fraude ou má-fé.
Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na 
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Art. 9°. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será
considerada em razão das que sejam preponderantes. 
Art. 10. São infrações sanitárias: 
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, 
laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de 
higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem 
alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que 
interessem a saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário 
competente ou contrariando as normas legais pertinentes. 
Pena advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa.
II - construir, instalar, ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral. 
Casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que 
se dediquem a promoção e recuperação da saúde sem licença do órgão sanitário, competente 
ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes. 
Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença e / ou multa.
III — instalar consultórios médicos, odontológicos, e de quaisquer atividades paramédicas, 
laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, 
e de estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de 
recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso e 
congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio-X, 
substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, 
oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticas, de prótese dentária, de aparelhos 
ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou 
filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e 
auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença de órgão sanitário competente ou 
contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes. 
Pena: advertência, interdição, cancelamento da licença e / ou multa. 
IV — extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar 
ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou 
usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos. 
produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e 
aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorizações 
dos órgãos sanitários competentes ou contrariando o disposto na legislação sanitária 
pertinente: 
Pena: advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de registro e / ou multa. 
V — fazer propaganda de produtos sob a vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando 
a legislação sanitária. 
Pena advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda e / ou multa.
VI — deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose 
transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares 
vigentes.
Pena advertência e / ou multa 
VII — impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças 
transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pela autoridade 
sanitária. 
Pena: advertência e / ou multa. 
VIII — reter atestado de vacina obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à 
execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua 
disseminação, à preservação e à manutenção da saúde. 
Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e / ou multa.
IX — opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades 
sanitárias:
Pena: advertência e / ou multa.
X — obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no 
exercício de suas funções.
Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e / ou multa
XI — aviar receita em desacordo com as prescrições médicas ou determinações expressa de lei 
e normas regulamentares. 
Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença e / ou multa. 
XII — fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e 
correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência 
e contrariando as normas legais e regulamentares. 
Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença e registro e / ou multa. 
XIII — retirar e aplicar sangue, proceder a operação de plasmaferese, ou desenvolver outras 
atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares. 
Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença e registro e / ou multa.
XIV — exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem 
como quaisquer outras substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as 
disposições legais e regulamentares.
Pena advertência, interdição, cancelamento de licença e registro e / ou multa.
XV — rotular alimentos e produtos alimentícios bebidas, bem como medicamentos, drogas, 
insuetos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, 
saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e 
regulamentares. 
PENA: advertência, inutilização, interdição e / ou multa. 
XVI — alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os 
seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto de registro, sem a necessária 
autorização do órgão sanitário competente.
Pena: advertência, interdição, cancelamento de registro, da licença e autorização e / ou multa. 
XVII — reaproveitar vasilhas de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de 
serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos 
dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos perfumes. 
Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e / ou multa. 
XVIII — expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde, cujo prazo de 
validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo. 
PENA: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença, 
da autorização e / ou multa. 
XIX — industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, 
legalmente habilitado. 
Pena: advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e / ou multa. 
XX — utilizar na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou 
emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados. 
Pena advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da 
autorização e da licença e / ou multa.
XXI — comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados 
especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das 
condições necessárias à sua preservação.
PENA advertência, apreensão, inutilização, interdi0o, cancelamento de registro e / ou multa.
XXII — aplicação por empresas particulares de raticidas, cuja ação se produza por gás ou vapor, 
em galerias, bueiros, sótãos, porões, ou locais de possível comunicação com residência ou 
frequentados por pessoas ou animais.
Pena: advertência, interdição, cancelamento de licença e autorização e / ou multa.
XXIII — descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras 
exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, 
comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos 
terrestres nacionais e estrangeiros. 
Pena: advertência, interdição e / ou multa. 
XXIV — inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários ou 
por quem detenha legalmente a sua posse. 
Pena: advertência, interdição e / ou multa. 
XXV — exercer profissões e ocupações relacionadas com à saúde sem a necessária habilitação 
legal. 
Pena: interdição e / ou multa 
XXVI — cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e 
recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal. 
Pena: interdição e / ou multa. 
XXVII — proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias 
pertinentes. 
Pena: advertência, interdição e / ou multa. 
XXVIII — fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, 
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e 
quaisquer outros que interessem à saúde pública. 
Pena: advertência, apreensão, inutilização e / ou interdição do produto, suspensão de venda e 
/ ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total 
do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, 
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
XXIX — transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à produção da saúde.
Pena: advertência, apreensão e / ou interdição do produto, suspensão de venda e / ou 
fabricação do produto, cancelamento do registro do produto interdição parcial ou total do 
estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, 
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
XXX — expor ou entregar ao consumo humano sal refinado ou moído, que não contenha iodo 
na proporção de dez miligramas de iodo metalóide por quilograma de produto. 
Pena: advertência, apreensão e / ou interdição do produto, suspensão de venda e / ou 
fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do 
estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, 
cancelamento de alvará de licenciamento do estabelecimento. 
XXXI — descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando a 
aplicação da legislação pertinente. 
Pena: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda 
e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou 
total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, 
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou 
multa. 
Parágrafo único. Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes 
da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências 
pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e 
responsabilidade técnica. 
XXXII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras 
exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de 
interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais 
alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e 
pontos de apoio de veículos terrestres:
pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa; 
XXXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras 
exigências sanitárias, por empresas administradoras de terminais alfandegados, terminais 
aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos 
terrestres:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa;
XXXIV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, 
exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoa física ou jurídica, de 
matérias primas ou produtos sob vigilância sanitária:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da funcionamento, 
cancelamento do registro do produto e/ou multa;
XXXV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras 
exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de 
matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de 
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;
XXXVI - proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado sob 
interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de 
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;
XXXVII - proceder a comercialização de produto importado sob interdição:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de 
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;
XXXVIII - deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição 
de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de 
produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de 
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa; 
XXXIX - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de 
medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de 
tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro 
do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do 
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XL - deixar de comunicar ao Órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde a interrupção, 
suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos referidos no inciso 
XXXIX: 
pena – advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro 
do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do 
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XLI - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências 
sanitárias, por pessoas físicas ou jurídicas, que operem a prestação de serviços de interesse da 
saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, 
terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio 
de veículo terrestres:
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro 
do Produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do 
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa. 
TITULO II
DO PROCESSO
Art. 11. As infrações serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a 
lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. O auto de infração será lavrado na sede de repartição competente ou no local em que 
for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
I — nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários 
à sua qualificação e identificação civil;
II — local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III — descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido,
IV — penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua 
imposição;
V — ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo,
VI — assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do 
autuante;
VII — prazo para interposição de recurso, quando cabível. Parágrafo único. Havendo recusa do 
infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. 
Art. 13. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho 
em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.
Art. 14. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizeram nos autos de infração, 
sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 15. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I — pessoalmente;
II — pelo correio ou via postal;
III — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1° Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa 
circunstancia ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2° O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa 
oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
Art. 16. Quando, apesar da lavratura auto infração, subsistir, ainda para o infrator obrigação a 
cumprir, será expedido edital fixando o prazo de trinta dias para o seu cumprimento, 
observando o disposto no § 2° do art. 15.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou 
aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho 
fundamentado.
Art. 17. A desobediência à determinação contida no edital a que se alude no art. 16 desta Lei, 
além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com 
os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, 
sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 18. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições 
legais, bem como embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos 
regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Art. 19. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento 
caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for 
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Art. 20. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 
quinze dias contados de sua notificação.
§ 1° Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a 
autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de 10 dias para se pronunciar 
a respeito.
§ 2° Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo 
dirigente do órgão de vigilância em saúde competente. 
Art. 21. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, 
inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de 
interdição. 
§ 1° A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será 
acompanhada da interdição do produto.
§ 2° Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os 
indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter 
preventivo ou de medida cautelar.
§ 3° A interdição do produto será obrigatório quando resultarem provadas, em análise 
laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou 
adulteração.
§ 4° A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo 
necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não 
podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou 
estabelecimento será automaticamente liberado.
Art. 22. Na hipótese de interdição do produto previsto no § 2° do art. 21, a autoridade 
sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente com o auto 
de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos 
daquele, quanto à aposição do ciente.
Art. 23. Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade 
sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de 
interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 24. O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou 
marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
Art. 25. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra 
representativa do estoque existente, a qual divide em três partes, será tornada inviolável, para 
que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas 
entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e a duas 
imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises 
indispensáveis. 
§ 1° Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou 
substância será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na 
presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito indicado pela 
mesma.
§ 2° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão 
convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. 
§ 3° Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no 
laboratório oficial, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem 
entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante. 
§ 4° O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou 
juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, 
apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
§ 5° Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os 
participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados 
pelos peritos.
§ 6° A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em 
poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§ 7° Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise 
fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
§ 8° A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de 
contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará 
novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. 
Art. 26. Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a 
infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a 
autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do 
processo.
Art. 27. Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à 
autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumarissimo e será considerado concluso 
caso infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias. 
Art. 28. Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado 
para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo único. Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, 
dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de 
vinte dias de sua ciência ou publicação.
Art. 29 Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de 
laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação 
ou adulteração.
Art. 30. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo 
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata 
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 18. 
Parágrafo único. O recurso previsto no § 8° do art. 25 será decidido no prazo de dez dias.
Art. 31. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento 
no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo 
Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo. 
§ 1° A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na 
imprensa oficial, se não localizado o infrator. 
§ 2° O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua 
inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 32. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do art. 30, sem que seja recorrida a 
decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatório 
será considerado definitivo e o processo, desde que não instaurado pelo órgão de vigilância 
sanitária federal, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e 
determinada a apreensão e inutilização do produto, em todo o território nacional, 
independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art.33. A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o 
funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a 
publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
Art. 34. No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou 
falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade 
sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de 
preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.
Art. 35. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem 
apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão 
final dando o processo por concluso, após a publicação desta última na imprensa oficial e da 
adoção das medidas impostas. 
Art. 36. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 
cinco anos. 
§ 1° A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que 
objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. 
§ 2° Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de 
decisão. 
Art. 37. A atuação municipal na vigilância sanitária relativamente às infrações capituladas no 
art. 10 desta Lei, ficará adstrita àquelas que lhe forem expressamente atribuídas ou cuja 
gerência venha a pactuar e/ou responsabilizar-se perante o órgão estadual competente.
Art. 38. No que for omissa a legislação municipal, o Município adotará a aplicação da Lei 
Estadual n° 6.503, de 22 de dezembro de 1972, do Decreto Estadual n° 23.430, de 24 de 
outubro de 1974 e demais legislações e normas pertinentes.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PPREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 30 dias do mês de dezembro 
de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Églis Biotto Vassoler
Sec. Municipal da Administração