norma nº 2367/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder 
servidores e a repassar recursos para a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova 
Bassano – APAE de Nova Bassano, RS e dá outras 
providências.
 
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder até 11 (onze) professores, sendo 4 
(quatro) com duas nomeações e 07 (sete) com uma nomeação do quadro de provimento efetivo do magistério 
municipal para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Nova Bassano, com ônus para o 
Município e de acordo com a disponibilidade de seu quadro de servidores.
Art. 2º. Fica autorizado o Município a subvencionar a APAE até a importância mensal de R$ 
12.000,00 (doze mil reais) mensais, para pagamento de despesas com pessoal contratado pela Entidade, 
inclusive eventuais despesas de manutenção.
Art. 3º. A cedência dos servidores de que trata o art. 1º, bem como o repasse dos recursos previstos 
no art. 2º. da presente Lei serão viabilizados mediante assinatura do Convênio, anexo, que faz parte integrante 
desta Lei Municipal.
Parágrafo único. O repasse acima citado será mensal, de janeiro a dezembro de 2011, podendo ser 
prorrogado por mais 01 ano, no interesse das partes. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão à conta da dotação 
orçamentária a seguir relacionada:
06.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
12.367.0013.2256- Firmar Convênios com a APAE do Município
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.00- Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional
Art. 5º. A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 30 dias do mês de dezembro 
de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
P/ Secretaria Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
Anexo à Lei Municipal nº 2.367/2010
CONVÊNIO Nº 09/2010.
Convênio de Cooperação mútua que fazem entre si, o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS, 
pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Silva Jardim, 505, na cidade de Nova Bassano/RS, inscrito 
no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. DARCILO LUIZ 
PAULETTO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 9116892697, CPF nº 158.312.050-53, 
residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, 763, na cidade de Nova Bassano, RS, adiante denominado 
simplesmente de CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA 
BASSANO – APAE, Entidade dotada de personalidade jurídica, sociedade civil de caráter assistencial, sem fins 
lucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro no Município de Nova Bassano, com Estatutos 
registrados no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas de Nova Prata, RS, sob o nº 129/87, Livro A-2, fls. 38 
–V em 04/12/87, CNPJ nº 91.566.554/0001-06, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. DARLEY J.H. 
CALDIERARO, brasileiro, casado, CPF nº 068498900-00, RG nº 9004788197, residente e domiciliado na Rua 
Ramiro Barcelos, nº 188, em Nova Bassano, RS, doravante denominado de CONVENIADO, celebram o 
presente Convênio, mediante as seguintes cláusula e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O Poder Executivo Municipal destinará auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE de Nova Bassano, em conformidade com a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, mediante prévia aprovação de competente Plano de Trabalho de aplicação de recursos, contendo as 
informações dos incisos do parágrafo Primeiro do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, 
comprovando o funcionamento da entidade dentro de suas finalidades estatutárias.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA CEDÊNCIA 
O Poder Executivo Municipal cederá até 11 (onze) professores, sendo 04 (quatro) com duas 
nomeações e 07 (sete) com uma nomeação, do quadro de provimento efetivo do magistério municipal para a 
APAE, com ônus para o Município e de acordo com a disponibilidade de seu quadro de servidores.
Parágrafo único. Em caso de necessidade o Município poderá requerer o servidor cedido a qualquer 
tempo. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DA EFETIVIDADE 
Havendo cedência de professores à APAE, a Instituição deverá remeter ao Poder Executivo Municipal, 
mensalmente, a efetividade dos membros, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA: DO REPASSE
Havendo disponibilidade orçamentária e financeira o Poder Executivo repassará um valor mensal de 
até 12.000,00 (doze mil reais) mensais, para pagamento de despesas com pessoal contratado pela Entidade, 
inclusive eventuais despesas de manutenção.
 Parágrafo único. O repasse acima citado será mensal, de janeiro a dezembro de 2011, podendo ser 
prorrogado por mais 01 ano, no interesse das partes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
CLÁUSULA QUINTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A APAE prestará contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do 
auxílio, através da apresentação de relatório contendo o valor gasto, nome do favorecido, cópia da nota fiscal e 
do recibo, quando for o caso.
CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO
O não cumprimento da Cláusula Quinta implicará no cancelamento imediato do presente Convênio e 
obrigará à APAE a devolver o valor do auxílio recebido do Poder Público, corrigido pelos índices oficiais de 
inflação, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO COMPROMETIMENTO DA ASSOCIAÇÃO
A APAE compromete-se a promover o bem-estar, a proteção, a assistência aos excepcionais do 
Município, estimular os estudos e pesquisas relativos aos mesmos, cooperar com as instituições públicas e 
particulares empenhadas na educação de excepcionais, desenvolver a cultura especializada e o treinamento de 
pessoal destinado a trabalhar no campo da educação para excepcionais, e outras atividades que venham ao 
encontro do crescimento e desenvolvimento de indivíduos excepcionais.
CLÁUSULA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
12.367.0013.2256- Firmar Convênios com a APAE do Município
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.00- Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional
CLÁUSULA NONA: DA LEGISLAÇÃO
O presente Convênio será regido pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações; Lei Municipal nº 1.425/2002 que estabelece a Política de Assistência Social, e pelo artigo 9º da 
Lei Municipal nº 2.343, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2011.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será até 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado até 31 
de dezembro de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
Fica designado o Foro da Comarca de Nova Prata, RS, para dirimir quaisquer divergências oriundas 
do presente Convênio.
E por estarem acertadas entre si, assinam o presente Convênio, em três vias de igual teor e forma, 
juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Nova Bassano, 30 de dezembro de 2010.
DARCILO LUIZ PAULETTO DARLEI J. H. CALDIERARO
 Prefeito Municipal Presidente da APAE
Testemunhas: --------------------------------- ----------------------------------------------