norma nº 2368/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 21 DE JANEIRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no Orçamento de 2011 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2011, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTUIRA E PECUARIA
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2200 Gerência de Recursos Humanos 
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado(1579).........R$ 12.500,00
Elemento de despesa: 3.1.90.04.99.02 Contratação de Profissionais (1580)
Elemento de despesa: 3.1.90.04.15.00 Obrigações Patronais(1581)
Fonte de Recurso: 0001 Livres
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e Quinhentos reais), o Superávit do 
Exercício Anterior.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 21
dias do mês de janeiro de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
ROBERTA BERTOLDO BOTTIN
P/ Secretaria Municipal da Administração