norma nº 258/1978

PROJETO DE LEI Nº 258 /78 
• 
11 Autoriza a real iza'ção de operação 
de crédito com o Fundo de Investi 
menta Urbanos do Estado do Rio 
G ande do Sul" 
1" 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bas 
sano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu - 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
~ Art. lQ - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operaçoes - 
de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Esta￾do do Rio Grande do Sul ( FUNDURBANO-RS), através da Secretaria de 
Coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos 
mil cruzeiros), amortizáveis em até 10 anos, com carência de até￾tres (3) anos, vencendo juros de 6% ( seis por cento) ao ano sobre 
o saldo devedor corrigido, correção monetária prefixada de 12% (do￾ze por cento) ao ano e taxa admnistrativa de 1% ( um por cento) 
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia da 
~ , operaçao de credito, a quata-parte municipal sobre o Im￾posto de Circulação de Mercadorias ( ICM). 
, 
~ Art. 3Q - O produto do emprestimo sera aplicado em obras de calça￾mento da Rua Pinheiro Machado e Duque de Caxias • 
• Art. 4Q - Anulamente a Lei de Meios consignará recursos para as - 
amortizações das prestações e dos encargos. 
Art. 5Q 
MAIO DE 1978 
PREFEITO 
publica￾NOVA BASSANO 
~
TRANQUILO ZA
I 
NETTI 
MUNICIPAL