norma nº 2374/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza celebração de Convênio para prestação de mútua 
colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do 
Sul e o Município de Nova Bassano e dá outras providências”.
 IVANOR BIOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Município de Nova Bassano, RS, a celebrar Convênio com o Tribunal 
Regional Eleitoral, com ônus para o Município, para prestação de auxílio ao Cartório Eleitoral, nos termos 
do Convênio a ser assinado entre as partes.
Art. 2º. O presente Convênio trata da cedência de servidor(a) ao Tribunal Regional 
Eleitoral do Rio Grande do Sul, TRE, pelo período de 01 (um) ano, estendendo-se de 1º de janeiro até 31 
de dezembro de 2011, e poderá ser prorrogado por igual período, se nenhuma das partes se manifestar 
contrariamente.
Parágrafo único. Após, encerrado o período de cedência descrito no caput deste artigo, 
e não havendo interesse das partes, o servidor retornará às suas atividades normais, junto ao Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes para execução da presente Lei serão atendidas pela 
seguinte dotação orçamentária:
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
04.122.0002.2304- Contribuições Patronais p/RPPS
3.1.91.13.00.00- Obrigações Patronais
 Art. 4º. A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quinze dias do 
mês de fevereiro de dois mil e onze.
IVANOR BIOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração