norma nº 2375/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir meta em Programa do 
Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013, e dá outras providências.
IVANOR BIOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir metas/ações no Programa 
abaixo do Plano Plurianual do quadriênio de 2010/2013-PPA (Lei Municipal nº 2259 de 16 de dezembro 
de 2009), nos seguintes termos:
I – Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil (011) (2) – FOLHAS 1/2:
Ação: Ampliação da Escola Municipal 15 de Novembro
Produto: Obra
Unidade de Medida: Etapa
Quantidade: 01 para 2011
Valor: R$ 192.000,00 para 2011; 
Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano Plurianual de 
2010/2013 das Metas e Prioridades, relativa ao órgão da Secretaria Municipal da Educação, modificadas 
pelos artigos 1º desta lei, as quais passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, respectivamente, 
desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias de fevereiro de 2011.
IVANOR BIOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração
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