norma nº 2376/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
IVANOR BIOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2011, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil
Projeto: 1161 Ampliação da Escola Municipal 15 de Novembro
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (1616).....................R$ 25.000,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99.00 Outras Obras e Instalações (1618)
Fonte de Recurso: 0020 Recurso MDE;
II - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil
Projeto: 1161 Ampliação da Escola Municipal 15 de Novembro
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (1617)....................R$ 167.000,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99.00 Outras Obras e Instalações (1619)
Fonte de Recurso: 0031 Recurso FUNDEB;
 
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados 
no caput deste artigo, no valor de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais), a redução da 
seguinte rubrica orçamentária. 
 
I - 06.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0011.1114 Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (200)......................R$ 9.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
Recurso 0020 – MDE
II - 06.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.1329 Ampliação da Escola Municipal Teodolinda Reginatto
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (474)......................................R$ 12.000,00
Recurso 0020 – MDE
III - 06.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2230 Manutenção e Conservação dos Espaços Escolares
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (252)...........................................R$ 4.000,00
Recurso 0020 – MDE
IV - 06.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0011.1114 Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (259).................$ 118.000,00
Recurso 0031 – Fundeb
V - 06.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.1112 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
3.3.90.30.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (265).................R$ 24.000,00
Recurso 0031 – Fundeb
VI - 06.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0011.2230 Manutenção e Conservação dos Espaços Escolares
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (269).........................................R$ 25.000,00
Recurso 0031 – Fundeb
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos quinze dias do mês 
de fevereiro de 2011.
IVANOR BIOTTO
 Prefeito Municipal em Exercício 
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração