norma nº 2377/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Conselho Comunitário Pro Segurança 
Pública – CONSEPRO, de Nova Bassano, RS; autoriza 
repasse financeiro para a entidade e dá outras 
providências”.
IVANOR BIOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Conselho Municipal Pro Segurança Pública – CONSEPRO de Nova Bassano, RS, com o 
objetivo de propiciar aquisição de materiais de informática, móveis, softwares para a Brigada 
Militar deste Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos ao Conselho 
Municipal Pró Segurança Pública – CONSEPRO, de Nova Bassano, RS, até o montante de R$ 
5.000,00 (cinco mil e reais) como participação do Município na consecução dos objetivos 
descritos no art. 1º.
Art. 3º. O CONSEPRO deverá apresentar Plano de Trabalho, do valor a ser repassado, 
como condição para liberação do valor, que deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 4º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal a minuta do Convênio 
a ser firmado entre as partes e o Plano de Aplicação dos recursos.
Parágrafo único. Além do Plano de Trabalho, o CONSEPRO deverá apresentar 
certidão negativa de tributos estaduais, federais e municipais, INSS e FGTS, CNPJ atualizado 
e documentação da constituição jurídica da entidade.
Art. 5º. A contrapartida se efetuará mediante a agilização no atendimento burocrático 
da Brigada aos munícipes.
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Art. 6º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Administração a fiscalização da 
correta aplicação dos recursos a serem repassados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão à 
conta da seguinte dotação orçamentária:
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
06.181.0033.1171 - Convênio com o CONSEPRO.
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.99.00 - Outras Instituições Privadas
Art. 9º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quinze dias do 
mês de fevereiro de 2011.
IVANOR BIOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração
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CONVÊNIO Nº 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011
Anexo da Lei Municipal nº 2.377/2011
Convênio que entre si celebram o Município de Nova 
Bassano, RS, e o Conselho Comunitário Pro Segurança 
Pública – CONSEPRO, visando o repasse de recursos à 
Brigada Militar de Nova Bassano.
Considerando a necessidade de aquisição de equipamentos de informática, móveis e 
softwares para a Brigada Militar de Nova Bassano, pois embora o Estado seja o responsável 
pelo funcionamento dos meios adequados de segurança pública, ele não disponibiliza materiais 
suficientes para isto;
Considerando que através do recurso a ser repassado pelo Município ao CONSEPRO 
e posteriormente à Brigada Militar será oferecido à comunidade bassanense melhor 
atendimento no serviço burocrático.
Celebram o presente Convênio, mediante os seguintes termos: O MUNICÍPIO DE 
NOVA BASSANO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público com sede na Rua Silva Jardim, 505, 
na cidade de Nova Bassano/RS, inscrito no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal em exercício, Sr. IVANOR BIOTTO, brasileiro, 
portador da cédula de identidade nº 9004799236, cadastrado no CIC sob nº 277.946.870-04,
residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, na cidade de Nova Bassano, RS, adiante 
denominado simplesmente de CONVENENTE e o CONSELHO COMUNITÁRIO PRO 
SEGURANÇA PÚBLICA -CONSEPRO, CNPJ nº 94.722.634/0001-00, estabelecido na Rua Dr. 
Mário Cini, 535, em Nova Bassano, RS, representado pelo seu Presidente, Sr. Maciel Pigozzo, 
CPF nº 950.881.800/04, RG nº 4073862965, residente e domiciliado na Rua Emancipação, nº 
38, em Nova Bassano, RS, doravante denominado de CONVENIADO, celebram o presente 
Convênio, mediante as seguintes cláusula e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS RECURSOS
O CONVENENTE repassará recursos financeiros no montante de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) à CONVENIADA, destinados à aquisição de equipamentos de informática, móveis e 
softwares para a Brigada Militar de Nova Bassano.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
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Os recursos financeiros repassados pelo CONVENENTE serão aplicados pelo 
CONVENIADO exclusivamente nos itens descritos na Cláusula Primeira.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Secretaria da Administração a fiscalização da 
correta aplicação dos recursos a serem repassados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
O Conselho Comunitário Pro Segurança Pública – CONSEPRO prestará contas dos 
recursos financeiros, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data do recebimento dos 
recursos, e será elaborada de acordo com as normas da contabilidade e Auditoria expedidas 
pela Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado, acompanhada dos 
seguintes documentos:
I- ofício de encaminhamento;
II- relatório de cumprimento do objeto;
III- cópia do Convênio e do Plano de Trabalho;
IV- relatório de execução físico-financeiro;
V- demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, os 
rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
VI- relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pelo CONVENENTE e, quando 
for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
VII- conciliação do saldo bancário quando for o caso;
VIII- cópia do extrato da conta bancária específica;
Comprovação dos recolhimentos de encargos sociais, prev. e trab, relativos às despesas 
objeto deste convênio, quando couber;
IX- comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, quando houver;
X- declaração de guarda dos documentos contábeis.
Parágrafo único. Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais ou outros 
documentos de despesa) deverão ser em nome do CONVENIADO e mantidos em arquivo 
próprio, ficando à disposição dos Órgãos de Controle Interno do CONVENENTE, por um 
período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da Prestação de Contas.
CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO
O CONVENENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à 
fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
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O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato 
que torne material ou formalmente inexeqüível.
CLÁUSULA SEXTA: DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O CONVENIADO compromete-se a restituir os valores transferidos pelo 
CONVENENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atualizados monetariamente pelo 
IGPM/FGV, e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com 
a Fazenda Municipal, a partir da data de seu recebimento, na hipótese da inexecução do objeto 
da avença, ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da 
Lei nº 8.666/93, em seu artigo 116.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS ENCARGOS
 Ficará de responsabilidade do CONSEPRO o recolhimento dos encargos sociais, 
trabalhistas e previdenciários, bem como a verificação da necessidade no caso de contratação 
de mão-de-obra para qualquer fim.
CLÁUSULA OITAVA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Sendo repasse de dinheiro público o CONSEPRO deverá aplicar os recursos na 
realização de despesas conforme as disposições e normas do direito público, especialmente às 
pertinentes à Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
06.181.0033.1171 - Convênio com o CONSEPRO.
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.99.00 - Outras Instituições Privadas
CLÁUSULA DÉCIMA : DISPOSIÇÕES GERAIS
a) A CONVENENTE fiscalizará a correta aplicação dos recursos financeiros segundo a 
sua finalidade.
b) A CONVENIADA deverá buscar a melhor aplicação dos recursos recebidos, 
justificando sempre a escolha do licitante e o melhor preço.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA CONTRAPARTIDA
A contrapartida se efetuará mediante a a agilização no atendimento burocrático da 
Brigada aos munícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata/RS, para dirimir as dúvidas oriundas 
deste Convênio.
Inteiramente de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o 
presente Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, os contratantes, juntamente com 02 
(duas) testemunhas instrumentais.
Nova Bassano, 15 de fevereiro de 2011.
IVANOR BIOTTO MACIEL PIGOZZO
Prefeito Municipal em Exercício Presidente do CONSEPRO
Testemunhas: ------------------------------------- -----------------------------------------------