norma nº 2378/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no 
Orçamento de 2011 e a conceder auxílio ao Centro de Tradições Gaúchas 
Pousada do Imigrante, e dá outras providências. 
IVANOR BIOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a conceder auxílio financeiro no 
valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) ao Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante, de 
Nova Bassano, RS, que será utilizado na organização e realização do 12º RODEIO CRIOULO 
REGIONAL DE NOVA BASSANO, constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 2.370/2011, a 
realizar-se nos dias 4, 5 e 6 de março do corrente ano. 
Parágrafo único. A título de contrapartida o CTG Pousada do Imigrante restituirá aos cofres 
municipais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) oriundos da cobrança de ingressos.
Art. 2º - Para habilitar-se ao recebimento do auxílio autorizado, deverá a entidade beneficiada 
apresentar plano de aplicação dos recursos, juntamente com cópia de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e Ata de eleição da última diretoria, com declaração de que a 
mesma está em exercício.
Art. 3º- Antes do recebimento do valor do auxílio concedido, o representante legal da entidade 
assinará Termo de Responsabilidade de bem e fielmente aplicar os recursos recebidos, nos termos desta 
Lei, da legislação pertinente e do plano de aplicação apresentado. 
Art. 4º - Cumpridos os requisitos e entregue o auxílio, o valor concedido deverá ser depositado 
em conta bancária específica em nome da entidade beneficiada, devendo o valor do principal e o 
resultado de eventuais aplicações financeiras serem aplicados nas finalidades mencionadas no artigo 
anterior, comprometendo-se a entidade a fazer a prestação de contas dos recursos concedidos à 
Secretaria da Fazenda do Município, em até o dia 60 (sessenta) dias após a liberação do recurso, 
mediante apresentação da seguinte documentação:
I - Relatório das atividades desenvolvidas para aplicação dos recursos concedidos, com 
indicação das despesas efetuadas;
II - Demonstrativo/extrato bancário, da movimentação dos recursos concedidos;
III - Notas fiscais e recibos que demonstrem a aplicação dos recursos.
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Parágrafo único - Caso o valor do auxílio previsto no "caput" do artigo 1º não seja utilizado para 
o fim a que se destina, deverá ser devolvido aos cofres municipais devidamente corrigidos, a contar da 
data de sua concessão.
Art. 5º - Para fazer frente às despesas decorrentes da autorização concedida pelo art. 1°, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 
31.000,00 (trinta e um mil reais), de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso I, da Lei Federal 
4.320/64, sob a seguinte classificação orçamentária e valor:
Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa: 0014 Promoção e Expansão Cultural
Projeto: 2232 Divulgar e Promover Eventos Culturais
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais (1620)..................................R$ 31.000,00
Elemento de despesa: 4.3.50.43.99.00- Outras Instituições privadas (1621)
Fonte de Recursos: 01 Livres
Parágrafo único - Servirá de recurso para cobertura de Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de 31.000,00(trinta e um mil reais) , a redução da seguinte rubrica orçamentária: 
I- 06.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
13.392.0014.2232- Divulgar e Promover Eventos Culturais
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (190).......................................R$ 31.000,00
Recursos 001- Livres
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
13.392.0014.2232- Divulgar e Promover Eventos Culturais
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
3.3.50.43.99.00- Outras Instituições Privadas
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quinze dias do mês de 
fevereiro de dois mil e onze.
IVANOR BIOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público com sede 
na Rua Silva Jardim, 505, na cidade de Nova Bassano/RS, inscrito no CNPJ sob nº 
87.502.894/0001-04, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em exercício, Sr. 
IVANOR BIOTTO, residente e domiciliado na cidade de Nova Bassano, RS, adiante 
denominado simplesmente de COMPROMITENTE e o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS￾CTG POUSADA DO IMIGRANTE, de Nova Bassano, RS, CNPJ nº 07.814.161./0001-68, 
estabelecido na Rua Silva Jardim, s nº, em Nova Bassano, RS, representado pelo seu Patrão, 
Sr. GILBERTO ARTIFON, residente e domiciliado em Nova Bassano, RS, doravante 
denominado de COMPROMISSADO, celebram o presente Convênio, mediante as seguintes 
cláusula e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS RECURSOS
O COMPROMITENTE repassará recursos financeiros no montante de R$ 31.000,00 
(trinta e um mil reais) ao COMPROMISSADO, autorizado pela Lei Municipal nº 2.378, de 15 de 
fevereiro de 2011, destinados à organização e realização do 12º Rodeio Crioulo Regional de 
Nova Bassano, RS, a realizar-se nos dias 4, 5 e 6 de março do corrente ano.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O auxílio financeiro será aplicado pelo COMPROMISSADO exclusivamente para os fins
descritos na Cláusula Primeira.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desporto e Turismo a 
fiscalização da correta aplicação dos recursos a serem repassados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
O Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante – CTG Pousada do Imigrante, 
de Nova Bassano, RS, prestará contas dos recursos financeiros, no prazo de até 90 (noventa) 
dias contados da data do recebimento dos recursos, e a mesma será elaborada de acordo com 
as normas da contabilidade e Auditoria expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e do 
Tribunal de Contas do Estado, acompanhada dos seguintes documentos:
I- ofício de encaminhamento;
II- relatório de cumprimento do objeto;
III- cópia do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho;
IV- relatório de execução físico-financeiro;
V- demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, os 
rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
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VI- relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pelo CONVENENTE e, quando 
for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
VII- conciliação do saldo bancário quando for o caso;
VIII- cópia do extrato da conta bancária específica;
Comprovação dos recolhimentos de encargos sociais, prev. e trab, relativos às despesas 
objeto deste convênio, quando couber;
IX- comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, quando houver;
X- declaração de guarda dos documentos contábeis.
Parágrafo único. Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais ou outros 
documentos de despesa) deverão ser em nome do COMPROMISSADO e mantidos em arquivo 
próprio, ficando à disposição dos Órgãos de Controle Interno do COMPROMITENTE, por um 
período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da Prestação de Contas.
CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO
O COMPROMITENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à 
fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
O presente TERMO DE RESPONSABILIDADE poderá ser denunciado por escrito, a 
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexeqüível.
CLÁUSULA SEXTA: DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O COMPROMISSADO compromete-se a restituir os valores transferidos pelo 
COMPROMITENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atualizados monetariamente pelo 
IGPM/FGV, e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com 
a Fazenda Municipal, a partir da data de seu recebimento, na hipótese da inexecução do objeto 
da avença, ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da 
Lei nº 8.666/93, em seu artigo 116.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS ENCARGOS
 Ficará de responsabilidade do CTG POUSADA DO IMIGRANTE o recolhimento dos 
encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, bem como a verificação da necessidade no 
caso de contratação de mão-de-obra para qualquer fim.
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CLÁUSULA OITAVA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Sendo repasse de dinheiro público o CTG POUSADA DO IMIGRANTE, deverá aplicar 
os recursos na realização de despesas conforme as disposições e normas do direito público, 
especialmente às pertinentes à Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
13.392.0014.2232 - Divulgar e Promover Eventos Culturais
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.99.00 - Outras Instituições Privadas
CLÁUSULA DÉCIMA : DISPOSIÇÕES GERAIS
a) O COMPROMITENTE fiscalizará a correta aplicação dos recursos financeiros 
segundo a sua finalidade.
b) O COMPROMISSADO deverá buscar a melhor aplicação dos recursos recebidos, 
justificando sempre a escolha do licitante e o melhor preço.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA CONTRAPARTIDA
A título de contrapartida o CTG Pousada do Imigrante restituirá aos cofres municipais 
o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata/RS, para dirimir as dúvidas oriundas 
deste Convênio.
Inteiramente de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o 
presente Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, os contratantes, juntamente com 02 
(duas) testemunhas instrumentais.
Nova Bassano, 15 de fevereiro de 2011.
IVANOR BIOTTO GILBERTO ARTIFON
Prefeito Municipal em Exercício Patrão do CTG Pousada do Imigrante
Testemunhas: ------------------------------------- -----------------------------------------------