norma nº 2379/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Altera artigos da Lei Municipal nº 2.249/2009 e dá outras 
providências.”
IVANOR BIOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º Os artigos 98 e 215 da Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro 
de 2009, Código Tributário Municipal passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 98 – a taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de 
estabelecimentos de qualquer natureza, tem como fato gerador a manutenção 
por parte do Município, decorrente do exercício do poder de polícia, de um 
departamento de fiscalização encarregado de controlar as atividades urbanas 
em geral, nos termos das últimas decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 215 – A prova de quitação de tributo será feita 
exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em 
que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade 
pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição”.
Art. 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos quinze dias do 
mês de fevereiro de dois mil e onze.
IVANOR BIOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
P/Secretaria Municipal da Administração