norma nº 2381/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.381, DE 02 DE MARÇO DE 2011
“Ratifica TERMO ADITIVO ao Convênio celebrado 
entre o Município de Nova Bassano e a 
EMATER/ASCAR e dá outras providências”.
IVANOR BIOTTO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificado o Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a 
EMATER/ASCAR, autorizado pela Lei Municipal nº 1895, de 15 de janeiro de 2007, em conformidade com 
o disposto no Termo Aditivo anexo a esta Lei Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
05.01- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.606.0006.2219- Assistência Técnica e Extensão Rural – ASCAR/EMATER
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.05.00- Serviços Técnicos Profissionais
Art. 3º. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio celebrado em 15 de janeiro 
de 2007.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2011.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 02 dias do mês 
de março do ano de dois mil e onze.
IVANOR BIOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
NELSO ANTONIO DALL’AGNOL
P/ Secretaria Municipal da Administração