norma nº 2383/2011

LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(Revogada pela Lei nº 2919/2017)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.457/2002, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE VALE 
ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 60, da Lei Municipal nº 1.457/2002, que instituiu o 
Sistema de Vale Alimentação no âmbito Municipal, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 6º O benefício será concedido uma única vez, independentemente da carga 
horária exercida, inclusive em razão de acúmulo regular de cargos, empregos 011 
funções".
Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.457/02, alterada pelas 
Leis Municipais nos 1.475/02, 1.489/03 e 1.504/03, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos seis dias 
do mês de abril de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Sec. Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.