norma nº 2385/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação 
temporária de excepcional interesse público de Médico Pediatra.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação temporária de excepcional interesse 
público de 01 (um) médico Pediatra, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo 
mesmo tempo, com as especificações a seguir:
Especialidade Carga Horária Remuneração
Pediatria 20h semanais R$ 2.540,69
Parágrafo único. A contratação do profissional citado no caput deste artigo é para realizar 
atendimentos às crianças do Município junto ao Posto de Saúde Central.
Art. 2º. O contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716, de 30 de 
maio de 2005, Regime Jurídico Único.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação 
orçamentária:
08.02 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0024.2224- Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.99.01- Contratação por Tempo Determinado Profis. Saúde
3.1.90.04.15.00- Obrigações Patronais
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezenove dias do mês de abril 
de dois mil e onze.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração