norma nº 2387/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2011, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 013 Participação de Outros Níveis de Ensino
Projeto: 1172 Convênio com a APAE 
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais(1648)............................R$ 28.000,00
Elemento de despesa: 3.3.50.43.01 Assistencial, Cultural e Educacional (1693)
Fonte de Recurso: 0001 Livre;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), a redução da seguinte rubrica 
orçamentária:
I - 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.0001.2201 Gerência de Serviços Gerais e Legislativos
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo (08).................................................R$ 15.000,00
II - 10.01 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO 
27.812.0031.1164 Construção de Ginásio Municipal – Bairro Pioneiro
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (524)...................................................R$ 13.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos dezenove dias do mês 
de abril de 2011.
 DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração