norma nº 2391/2011

LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 04 DE MAIO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NO DISTRITO 
INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, COM A PARTICIPAÇÃO 
DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS 
ATINGIDOS PELA PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio.
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A execução de obras e serviços de pavimentação no Distrito Industrial do 
Município, no todo ou em parte, com a participação das Empresas proprietárias de 
imóveis que lhes dão testada, regula-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O Município fará um cronograma das ruas a serem pavimentadas, de forma 
organizada por escala de prioridades, sendo os critérios de escolha regulamentados por 
Decreto Municipal.
Art. 3º O trecho definido para pavimentação será apresentado às Empresas proprietárias 
dos imóveis pertinentes para fins de concordância ou não na firmação da parceria.
Parágrafo único. Na concordância da totalidade dos proprietários, será elaborada lei 
específica para autorizar a pavimentação, com as disposições pertinentes, através de um 
edital para a obra, disciplinando os serviços, custos, forma e montante do rateio das 
despesas, com projeto da rua, em todos os seus aspectos técnicos, inclusive com 
quantitativos dos materiais a serem empregados.
Art. 4º A parceria disposta nos artigos anteriores processar-se-á na forma disciplinada 
nos incisos deste artigo, na proporcionalidade entre o Município e os proprietários:
I - o Município arcará com as despesas de todo o material necessário à execução dos 
serviços, incluindo pó de brita e/ou brita, tubulação, bocas de lobo, material de meio fio 
e paralelepípedos;
II - o Município também arcará com as despesas de topografia e terraplenagem 
necessárias à pavimentação;
III - As Empresas proprietárias dos imóveis atingidos pela pavimentação arcarão com 
toda a despesa de mão-de-obra para execução da pavimentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL Parágrafo único. A contratação da mão-de-obra ficará a cargo dos 
proprietários dos imóveis assumindo os mesmos todos os encargos previdenciários, 
trabalhistas e legais decorrentes da contratação.
Art. 5º As Empresas interessadas em promover a pavimentação das ruas do Distrito 
Industrial deverão organizar-se e comprometer-se entre si para fins de custear toda a 
mão-de-obra necessária à execução da obra em parceria, estabelecendo a 
responsabilidade de cada um, segundo critérios que acordarem.
Parágrafo único. No total das despesas com mão-de-obra, estipulados no caput deste 
artigo, fica excluída a mão - de - obra para instalação da tubulação, que caberá ao 
Município.
Art. 6º As Empresas interessadas na parceria deverão formar uma comissão formada 
por no mínimo 03 (três) pessoas para representá-los junto ao Poder Público Municipal e 
terceiros.
Art. 7º Constituída a comissão, esta requererá ao órgão competente do Município, a 
elaboração do projeto da rua, em todos os seus aspectos técnicos, inclusive com 
quantitativos dos materiais a serem empregados.
Art. 8º O Município participará do empreendimento, mediante a prestação dos serviços 
de topografia e terraplanagem, bem como com a aquisição de todo o material necessário 
à execução dos serviços, incluindo pó de brita e/ou brita, tubulação, bocas de lobo, meio 
fio e paralelepípedos.
Art. 8º O Município participará do empreendimento, mediante a prestação dos serviços 
de topografia e terraplanagem, bem como com a aquisição de todo o material necessário 
à execução dos serviços, incluindo pó de brita e/ou brita, tubulação, bocas de lobo, meio 
fio, paralelepípedos e pavimentação asfáltica. (Redação dada pela Lei nº 2406/2011)
Art. 9º O Município responderá somente pelos compromissos assumidos em 
conformidade com o disposto nesta Lei Municipal.
Art. 10 Nos casos de execução das obras, quando da reunião para concordância dos 
proprietários ocorrer a negativa de um ou mais dos mesmos, o Município, sendo obra de 
prioridade elencada e de interesse público, ou a pedido expresso da maioria dos 
proprietários que já aderiram, poderá executar a pavimentação, dentro dos critérios 
estabelecidos nos artigos acima.
Art. 11 Por serem bens públicos, as estradas pavimentadas, através do regime de 
parceria, terão um processo administrativo específico a ser elaborado e arquivado na 
Administração Pública, com todo o procedimento de pavimentação, desde a edição da 
lei e seus documentos antecedentes, até a finalização com todos os documentos de 
rateio, atas, e cobranças finais dos custos dos proprietários.
Art. 12 As despesas referentes à execução do disposto nesta Lei Municipal serão 
suportadas por dotações próprias do orçamento municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL
Art. 13 Os casos omissos ou não previstos por esta Lei serão objeto de regulamentação 
e disposição de lei específica.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por 
Decreto do Executivo Municipal, no que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quatro dias 
do mês de maio de dois mil e onze.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Sec. Municipal da Administração
Clique aqui para baixar o arquivo completo
Nota: Este texto não substitui o original.