norma nº 2399/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 19 DE MAIO DE 2011.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 10,60% AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO; DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica concedida Reposição Salarial de 10,60% (dez virgula sessenta por cento) para os 
Servidores da Câmara Municipal, Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do 
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do 
orçamento de 2011, de cada Poder.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de 
maio de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezenove dias do mês 
de maio de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração