norma nº 2401/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 26 DE MAIO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2011, com 
as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 01 SUBORDINADA
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 009 Assistência ao Pequeno Produtor
Projeto: 1182 Capacitação de Produtores Rurais 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (1701). . . . . R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. J. (1702).. .R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livres;
II - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 012 Assistência ao Educando
Projeto: 2273 Aqu isição de Material Didático e Serviço Pedagógico 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. J.(1703). . . . . . . .R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0020 MDE;
III -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 1179 Firmação de Convênio com o DAER 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (1704). . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. (1705). . . . . . .R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Livre;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, 
no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária. Para Capacitação de 
Produtores Rurais, Trabalhos Pedagógicos e Convênio com o DAER.
I - 05.01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
04.122.0002.1100 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (110)........................................R$ 2.000,00
II - 06.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0011.2223 Prestação de Serviço de Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. J. (201).........................................R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
III - 07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
25.752.0020.1132 Ampliar a Rede de Iluminação Pública na Avenida
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. J. (226)...........................................R$ 3.000,00
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 26 dias do mês de maio de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração