norma nº 261/1978

95340 NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL 
-:-:- 
PROJETO DE LEI NQ 261/~e 
"AUTORIZA A REALIZAÇAO DE OPERAÇAO DE CRLDITO 
COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANO DO ESTA￾DO DO RIO GRANDE DO SUL" 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de No￾va Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. lQ - Fica autorizado o Poder Executivo 
a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urba￾nos do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO-RS), através da Se 
cretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de CrS 600.000,00 
( seiscentos mil cruzeiros) amortizáveis em até 10 anos, com carên 
eia de até (3) anos, vencendo juros de 6% ( seis por cento) ao 
ano sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária prefixada￾de 12% ( doze por cento) ao ano e a taxa administrativa de 1~ (um 
por cento). 
Art. 2Q + Fica o Poder Executivo autorizado￾ª dar como garantia da operação de crédito, a quota-parte munici￾pal sonre o Imposto de Circulação de Mercadorias ( ICM ). 
Art. 3Q + O produto do empr~stimo será apli￾cado em obras de calÇB11ento dãs Ruas Pinheiro Machado e Duque de - 
Caxias. 
A r t • 4 Q 1 ~ aij,l me n t e a L e i d e M e i os e o n si g na 
rá recursos para amortização-,~ástaçÕes e dos encargos. 
Ar~.~- a Presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, Av adas as disposições em contrário. 
SANO 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS 
~1?ª 
(,l"'-rRANQUILO ZANETTI lJ PREFEITO