norma nº 2405/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no Orçamento de 2011 e 
dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2011, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03 ENCARGOS ESPECIAIS
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 006 Pagamento de Precatório
Projeto: 1166 Processo Judicial nº 058/1.04.000099-5
Elemento de despesa: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais (1721).................R$ 17.128,71
Elemento de despesa: 3.3.90.91.99 Diversas Sentenças (1722)
Fonte de Recurso: 0001 Livre;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados 
no caput deste artigo, no valor de R$ 17.128,71 (Dezessete mil, cento e vinte e oito reais e 
setenta e um centavos), a redução da seguinte rubrica orçamentária:
I - 01.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0032.2276 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência 536).................................R$ 17.128,71
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos catorze dias 
do mês de junho de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração