norma nº 2414/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 28 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2011, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assistência Médica, Odont. Farm. San.a População
Projeto: 2287 Despesas Recurso PAB Fixo 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (1730)..................................R$ 35.500,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99 Outras Obras e Instalações (1731)
Fonte de Recurso: 4510 Recurso PAB Fixo;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 35.500,00 (Trinta e cinco mil e quinhentos reais), a redução da seguinte 
rubrica orçamentária.
I - 08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0024.2287 Despesa Recurso PAB Fixo
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita (398)............................R$ 35.500,00
Recurso 4510 – PAB Fixo;
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 28 dias do mês 
de junho de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração