norma nº 263/1978

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~:JETO DE LEI Nº 263/78 >B/~~~ Ol( 1,~ 
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar Operação 
de arrendamento Mercantil com Bozano, Simonsen Leasing S/A - 
Arrendamento Wercantil, até o valor de CR$ 2.200,000,00 e dá 
Outras Providencias" · TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano Estado do Rio Grande do Sul~- 
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a segQinte Lei:- 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado 
a efetuar uma Operação de Arrendamepto Mercantil com Bozano 
Simonzen Leasing S/A- Arrenªamento l\tlercantil, até a valor de 
CR$ 2.200.000,00 (Dois milhoes e duzentos mil cruzeiros), - 
amortizável, em até 60 (sessenta) meses a contar dª data da 
assinat~ra do contrato com a já refer~da Organizaçao, com L 
prestaçoes mensais e m~diante o pagamento de juro e correçao 
monetárias das obrigaçoes reajustáveis do Tesoura Nacional,/ 
de acordo com as taxas vigentes no~referido Estabelecimento. 
Art. 2e - A importancia a que se refere o Art. 
1~ será aplicada no pagamento de pàrcelas de a1uguéis, como/ 
valores consideráveis opcionalmente na aquisiçao, decorrido o 
prazo total do contrato, do seguintes equipamento: Um trator 
de esteira com ou sem escalificador.- 
Art. 3:º - Fica igualmen;te autorizado o Poder 
Executivo a contratar a referida Operaçao_de Arrendemento Mer￾cantil tendo como valor residual para opçao de compra o pe~cen 
tual de até um por cento do valor, acrescido de correção mone~ 
tária das obrigaçoes reajustáveis do Tesouro Nacional, tudo de 
acordo com o artigo 9º da Lei nº 4595 de 31 de dezembro de / 
1964 e da Resoluçgo nº 351 do Banco Central do Brasil asquais 
regulam as Operaçoes de Arrendamento mercantil em Território 
Nacional.- 
Art. 4º - O foder Executivo é, igualmente au￾torizado a outorgar procuraçao à Bozano, Simonsen Leasing S/A 
Arrendamento Mercantil, por instrumento Público, para rece￾ber as pªrcelas mensais das Cotas de Retorno do Imposto Sobre 
Circula~ao de Mercadorias (ICM) e aplic~-las no pagamento das 
prestaçoes mensais de aluguel no arrendamento mercantil até 
o final do prazo contratualmenteestipulado.- 
Art. 5º~Anualmente a Lei de Meios consignará 
recursos para amortizaçao dos juros e correçao monetárias in￾cidentes.- ~ 
rt. - RevJgadas as disposiçÕe~ em contrario 
esta Lei tr. em ~- r n data de sua publicaçao.- 
G PREFEI.u.,,-"m.H,ICIPAL DE NOVA BASSANO 
RS, a0s02 ~UM '/, 8 . . !o . 
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Jf PREFEITO MUNI~ (\ffr,c t Cf 
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