| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO DE PARTE DA PERIMETRAR CLAUDINO DAGNESE, SITUADA NO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com aquisição de materiais destinados à pavimentação de parte da Perimetral Claudino Dagnese, situada no Distrito Industrial, e dá outras providências. DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com aquisição de materiais destinados à pavimentação de parte da Perimetral Claudino Dagnese, correspondente a 2.620 m², situada no Distrito Industrial, nos termos do que estabelece a Lei Municipal nº 2.391, de 04 de maio de 2011 e do Decreto nº 24, de 29 de maio de 2011 Art. 2º O material a ser empregado na obra constante no orçamento é de responsabilidade do Município, em conformidade com o disposto no art. 4º, item I, da Lei nº 2.391/2011. Art. 3º As empresa proprietárias dos imóveis atingidos nesta pavimentação, arcarão com toda a despesa da mão-de-obra, bem como todos os encargos previdenciários, trabalhistas e legais decorrentes da contratação. Art. 4º. Fazem parte integrante desta Lei Municipal o Memorial Descritivo da Obra, o projeto específico da pavimentação do trecho, o orçamento das despesas do Município, o cronograma físico-financeiro e o documento de adesão das empresas proprietárias de imóveis. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Municipal serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias: 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 22.661.0010.1191- Aquisição de Imóveis e Infraestrutura no Loteamento 3.3.90.30.00.00- Materiais de Consumo 3.3.90.30.24.00- Material para manutenção de Bens Imóveis PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos treze dias do mês de setembro de 2011. DARCILO LUIZ PAULETTO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se ADAGIR RANZAN Sec. Municipal da Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL